DESPACHO
À PROGESP,
Considerando que o processo foi enviado ao Departamento de Compras e Contratos após o início do curso, restituímos os autos para manifestação e considerações acerca da necessidade ou ainda a viabilidade do prosseguimento do processo de pagamento de inscrição no Curso sobre Elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços.
Caso a servidora esteja participando do curso sem que tenha ocorrido o prévio empenho da despesa, informamos se tratar de irregularidade prevista no artigo 14 da Lei Federal 8.666/93, a qual deve ser observada em processos futuros sob pena de acarretar em processo de reconhecimento de dívida por parte da Universidade.
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 19/05/2021, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1179041 e o código CRC 969E80AF. |