Timbre

 

TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.203818/2020-81

OBJETO: Reforma do cubículo de entrada de energia em média tensão e subestações do Campus Centro 

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de reforma especializados de engenharia, enquadra-se a presente contratação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo menor preço, com base no artigo 23, inciso I, alínea b e parágrafo 4º da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizado pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 23/07/2020, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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