DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contrato n° 24/2021, Processo 23103.203818/2020-18.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos, reequilíbrio contratual, conforme o disposto no artigo 65º, Inciso II, Alínea "d" da Lei Federal 8.666/93, referente à contratação de empresa para a execução de adequação técnica do cubículo de medição em média tensão, junto ao prédio 1, e das subestações de energia dos prédios 2 e 3, localizados no Campus Central da UFCSPA, situado na Rua Sarmento Leite 245, com intervenção em potência de 2750 kVA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos ao Instrumento Convocatório do certame, decorrente do Pregão Eletrônico n°001/UFCSPA/2021, celebrado com a empresa PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR EIRELI.
A presente solicitação, decorre da nota técnica (1296139) e despachos (1319760, 1319760) enviados pela Coordenação de Engenharia da UFCSPA, datados de 23-12-2021 e 08/02/2022.
Importante informar que a empresa encontra-se regularizada no SICAF.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 15/02/2022, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1325709 e o código CRC 31672580. |