TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Processo n.° 23103.203818/2020-81
OBJETO: Contratação de empresa para a execução de adequação técnica do cubículo de medição em média tensão, junto ao prédio 1, e das subestações de energia dos prédios 2 e 3, localizados no Campus Central da UFCSPA, situado na Rua Sarmento Leite 245, com intervenção em potência de 2750 kVA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
De acordo com a Orientação Técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas 02/2009 a presente contratação, devido ao objeto se tratar de uma reparação na entrada de energia, é um serviço de engenharia.
Tendo em vista se tratar da prestação de serviços comuns, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Artigo 1° do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.*
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 26/03/2021, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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