SEI/UFCSPA - 1532260 - 102 - Gestão e fiscalização de contratos

Objeto: Contratação da cessão de licença de uso por assinatura da Biblioteca Virtual (BV) de livros eletrônicos formada pelo consórcio dos selos editoriais da Pearson Education e as Editoras parceiras pelo prazo de 12 meses.

Fiscal do Contrato: Elisete Sales de Souza (titular) e Edson Ariju Belmonte (substituto) – Lotação: Biblioteca

Ato de designação da fiscalização dos serviços: Portaria nº 070 de 29/03/2021 - PROAD

Tendo em vista o iminente encerramento da vigência do contrato em epígrafe, a Divisão de Contratos, solicitou manifestação da fiscalização, bem como da contratada, sobre o interesse na renovação do ajuste por mais um período de 12 (doze) meses.

Sendo assim, com base na manifestação da fiscalização, Ofício 21/2022/BIBLIO de 28 de novembro de 2022, bem como o Relatório Circunstanciado, que atesta a regularidade e a qualidade dos serviços prestados pela contratada, destacando a imprescindibilidade da manutenção dos serviços, esta Divisão de Contratos informa que durante a vigência contratual, não foi aplicado nenhuma advertência ou penalidade desabonando a qualidade da prestação do objeto contratado.

A contratada também manifestou interesse na prorrogação contratual, conforme documento datado do dia 22 de dezembro de 2022 (1531591), destacando o interesse na prorrogação contratual.

Informamos que neste período não houve ocorrências para abertura de procedimentos de aplicação de sanções e penalidades.

Cabe ressaltar que a empresa manteve durante todo período contratado a regularidade com as suas obrigações fiscais.

A contratada mantém sua condição de representante exclusivo para comercialização da plataforma pertencente ao consórcio Pearson Education que contempla livros eletrônicos universitários.

Já no que diz respeito a eventual aplicação de sanções impeditivas de contratar e licitar com o Poder Público, observa-se que não constam ocorrências no SICAF e outros Órgãos de controle.

A Garantia Contratual foi dispensada para o referido contrato, por parte do setor interessado no referido serviço.

Importante salientar que não foi realizada pesquisa de mercado em atendimento ao que diz a Instrução Normativa N° 05 de 05 de maio de 2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual em seu anexo IX, item 7, define que a vantajosidade econômica estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver as previsões das alíneas a, b e c. Logo, observa-se que no contrato n°16/2020, existe a previsão de reajuste dos valores do contrato pela variação do IPCA (de acordo com a cláusula primeira, alínea “c” do primeiro termo aditivo), atendendo o disposto na alínea “b”.

Diante do exposto a Divisão Contratos se manifesta favorável à prorrogação do contrato, considerando que as demais obrigações contratuais restaram atendidas.

Outrossim, informamos ainda que há disponibilidade orçamentária, conforme consulta ao Departamento de Orçamento.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 29/12/2022, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1532260 e o código CRC 0D40CA19.