DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contato n° 02/2020, Processo 23103.203778/2020-78.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos a prorrogação por mais 12 meses, acréscimo de 12,23% e reajuste de 8,35% pelo IPCA, do contrato n° 02/2020, referente à contratação da cessão de mais 4.600 licença de uso da plataforma de livros eletrônicos Minha Biblioteca para fornecimento de acesso à solução digital composta por catálogos multidisciplinares em diversas áreas de especialização, decorrente da Inexigibilidade de licitação n°011/2020, celebrado com a Empresa Minha Biblioteca Ltda, a qual encontra-se com a CND Municipal vencida no SICAF, e que, ficará condicionado a formalização do Termo Aditivo após a regularização.
Seguem anexas manifestações da Empresa e fiscal do contrato da UFCSPA, datadas, respectivamente, de 06-08-2021 (1233667) e 02-08-2021 (1226070).
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 10/08/2021, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1234462 e o código CRC 051E2316. |