DESPACHO
À REITORA DA UFCSPA.
Submetemos a vossa apreciação a solicitação de autorização para prosseguimento do processo de prorrogação por mais 12 meses e reajuste de 4,23% pelo IPCA, do contrato n° 02/2020 (consoante disposto no artigo 57,§1º, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993), cujo objeto é à contratação da cessão 4.726 licença de uso da plataforma de livros eletrônicos Minha Biblioteca para fornecimento de acesso à solução digital composta por catálogos multidisciplinares em diversas áreas de especialização, decorrente da dispensa de licitação n°011/2020, celebrado com a Empresa Minha Biblioteca Ltda.
Já foram incluídos no processo o ofício 027/2024/BIBLIOTECA (1931674), solicitando a prorrogação e relatando os motivos, da equipe de fiscalização do contrato; bem como o registro da empresa no SICAF e certidão APF.
Cabe ressaltar que a disponibilidade orçamentária, encontra-se acosta no epigrafado processo documento 1954450.
Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU (Ev. 1955734) fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento este que será realizado após a autorização da prorrogação.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 06/08/2024, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1955715 e o código CRC E225236D. |