SEI/UFCSPA - 1885015 - 011

Assunto: Autorização da prorrogação do Contrato nº 22/2021, processo 23103.203812/2020-12

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, a solicitação de AUTORIZAÇÃO para procedermos à prorrogação da vigência do contrato nº 22/2021, pelo prazo de 12 meses, consoante disposição do artigo 57, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, referente à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de apoio administrativo e técnico em atividades auxiliares nas dependências da UFCSPA, com execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra, nas diversas categorias solicitadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, decorrente do Pregão nº 15/2020, celebrado respectivamente com a empresa ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.

Seguem em anexo as manifestações da fiscal do contrato (Ev. 1840955) e da empresa ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (Ev. 1843610), favoráveis à prorrogação contratual; Relatório Circunstanciado da Fiscalização (Ev. 1855268), bem como Termo Circunstanciado da Gestão de Execução de Contrato (Ev. 1884597).

A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento, conforme documento Ev. 1844086.

Salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU (Ev. 1873377), fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 18/04/2024, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1885015 e o código CRC AE474C45.