SEI/UFCSPA - 1597338 - 102 - Gestão e fiscalização de contratos

Objeto: prestação de serviços continuados de apoio administrativo e técnico em atividades auxiliares nas dependências da UFCSPA, com execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra, nas diversas categorias solicitadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Fiscal técnica e administrativa: Sibele Schneider de Lima - Lotação: Prefeitura do Campus

Fiscal substituto: Marcio Roberto Machado Danni - Lotação: Prefeitura do Campus

Gestora do Contrato: Manon Rohde Schmitt – Lotação: Departamento de Compras e Contratos

Ato de designação da fiscalização dos serviços: Portaria PROAD REITORIA UFCSPA nº 086 de 16/06/2021 (Ev. 1197882)

O contrato 22/2021 foi firmado entre as partes no dia 14/06/2021 (Ev. 1192209) e seus serviços foram iniciados no dia 21/06/2021, conforme Ordem de execução de serviço da PROAD de 16/06/2021 (Ev. 1198225). O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial da União em 05/07/2021 (Ev.1212012).

Tendo em vista a o iminente encerramento da vigência do contrato em epígrafe, a Gestão de Execução do Contrato solicitou manifestação da fiscalização, bem como da contratada, sobre o interesse na renovação do ajuste por mais um período de 12 (doze) meses.

Verificou-se a manifestação favorável da fiscalização à renovação contratual, bem como destacada a imprescindibilidade da manutenção dos serviços, com base nos seguintes documentos:

- e processos de fiscalização e pagamento mensais anexados e relacionados ao processo principal onde estão inseridos os relatórios da fiscalização e relatórios de gestão referentes aos períodos em questão.

A contratada também manifestou interesse na prorrogação contratual através do Ofício 040/ADM/CONTRATOS/2023 de 01/03/2023 (Ev. 1579706), resguardado o direito à repactuação do valor contratual pelas Convenções Coletivas de Trabalho 2023. O reajuste será firmado através de Termo de Apostilamento.

Em atendimento ao Ofício Circular SEI Nº 608/2022/ME do Ministério da Economia, Ev. 1354544, a alteração contratual supracitada visa alterar a cláusula que trata das vedações, incluindo a previsão da permissão à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, para que o contrato em andamento possa ser objeto de operação de crédito desde que celebrado termo aditivo (artigo 19 desta instrução normativa).

Durante este período de vigência contratual, tem-se as seguintes considerações:

2. A empresa manteve durante todo período a regularidade com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, conforme verificado nos processos mensais de fiscalização e pagamento nos quais a fiscalização se utiliza do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) como ferramenta de avaliação, conforme exposto no item 4 do Relatório Circunstanciado da Fiscalização (Ev. 1596899); e através de consulta ao SICAF (Ev. 1597322).

3. Já no que diz respeito a eventual aplicação de sanções impeditivas de contratar e licitar com o Poder Público, observa-se não constar nenhuma ocorrência no período que impeça a renovação do ajuste, conforme Certidões da Administração Pública Federal APF (Ev. 1597323 ), e dos Relatórios SICAF negativos para ocorrências impeditivas de licitar (Ev. 1597330 ) e ocorrências impeditivas indiretas de fornecedor (Ev. 1597332). A Gestão do Contrato está ciente das ocorrências ativas registradas no SICAF (Ev. 1597336), no entanto nenhum dos eventos se referem ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e a fiscalização está atenta ao comportamento da contratada, conforme descritos em relatórios mensais que constam nos processos mensais de fiscalização e pagamento já mencionados.

4. Foi realizada consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e a situação da contratada está adimplente (Ev. 1597328).

5. Em relação as ocorrências na UFCSPA a contratada vem sendo glosada desde março de 2022 por falta de cobertura nos postos de telefonista, recepcionista, auxiliar administrativo e supervisor administrativo, sendo que o problema que já foi resolvido parcialmente, de acordo com Relatório da Fiscalização (Ev. 1596899). A contratada começou a ser notificada, de acordo com o IMR, a partir da competência de novembro de 2022 com problemas de reincidência nas coberturas de faltas nos postos de auxiliar administrativo e assistente de operador audiovisual. Foram abertos os seguintes processos de aplicação de sanção: Advertência - processos 23103.001381/2023-96 (arquivado) e 23103.004195/2023-17, o qual encontra-se em período de registro no SICAF da sanção; Multa - processo 23103.005790/2023-61, o qual encontra-se em período de prazo de contraditório e ampla defesa.

6. A Garantia Contratual encontra-se devidamente prestada e vigente até o dia 21 de setembro de 2023, através da Apólice Seguro Garantia da Pottencial Seguradora S.A. de número 0306920219907750526850000 (Ev. 1555520), nos termos da cláusula Sétima do Contrato. A solicitação de renovação da garantia já está prevista na cláusula segunda da Minuta do Termo Aditivo anexada a este processo.

7. No que se refere a pesquisa de mercado, o Anexo IX, item 7, da Instrução Normativa Nº 05 de 05/05/2017 da SEGES/MPDG - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, define que a vantajosidade econômica estará assegurada para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver as previsões das alíneas “a” e “b”. Logo, observa-se que no contrato n°22/2021, existe a previsão de repactuação pelo salário normativo e reajuste dos valores de insumos do contrato pela variação do índice IPCA, de acordo com a cláusula sexta do contrato e item 21 do Termo de Referência (Ev. 1061685), atendendo o disposto nas alíneas “a” e “b”, acompanhando a ordinária variação dos preços de mercado.

8. Não foi verificado evento a justificar atualização e juntada do Mapa de Riscos (IN SEGES 5/2017, art. 26, §1º, IV).

9. Foi verificado junto a contratada que a Sra. Fernanda Maria Pereira, responsável pela administração e representação ativa e passiva da empresa, será a representante legal para assinatura do Termo Aditivo de prorrogação contratual (Ev. 1579699 e 1579713 ), constando ainda anexado ao processo a última alteração do contrato social da contratada (Ev. 1579710).

10. Diante do exposto a Gestão de Execução do Contrato também se manifesta favorável à prorrogação do contrato, nos termos do Artigo 57, parágrafo 4º da Lei 8.666/93, considerando: as justificativas expostas pela fiscalização na manutenção dos serviços através de relatório que atesta que os serviços estão sendo prestados satisfatoriamente; a manifestação expressa da contratada no interesse na prorrogação dos serviços; a vantajosidade econômica para Administração; a comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação e as demais obrigações contratuais restarem atendidas.

11. Outrossim, informamos ainda que há disponibilidade orçamentária, conforme consulta ao Departamento de Orçamento (Ev. 1579736).

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Assistente em Administração, em 22/03/2023, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1597338 e o código CRC 485F01FE.