SEI/UFCSPA - 1561598 - 178 - Termo de recebimento definitivo

De acordo com o relatório da fiscalização (Ev. 1554386) e da documentação analisada pela fiscal (Ev. 1537918; 1559985; 1559987; 1560025), informo que os serviços foram prestados de forma satisfatória de acordo com o contrato.

A empresa se encontra com as obrigações fiscais e trabalhistas regularizadas de acordo com consulta ao SICAF (Ev. 1561595 ), bem como sem nenhuma restrição impeditiva junto aos órgãos de controle - TCU, CNJ e Portal da Transparência (Ev. 1561597 ).

O valor mensal atual do contrato para os 51 postos previstos é R$ 175.148,10, de acordo com Termo de Apostilamento firmado em 25/01/2023 (Ev. 1550377). A partir de 01/05/2023 este valor passará para R$ 175.559,00. O reajuste gerou uma diferença retroativa a 01/11/2022 de R$ 517,84 que será paga a contratada através da Nota Fiscal 4102 (1561592).

No período de DEZEMBRO analisado os serviços constam com 18 postos ativos (7 postos de auxiliar administrativo, 2 postos de telefonista, 3 postos de recepcionistas, 1 posto de supervisor administrativo, 4 postos de Assistente de Operações Audiovisuais e 1 posto de copeira) totalizando um valor de R$63.584,39. Deste valor total serão descontados o valor de R$ 716,02, referente a aplicação de glosa de ocorrências de horas e faltas na cobertura de postos de trabalho, conforme item 1 do IMR; além de desconto de R$ 3.213,30 referente a verbas indenizatórias na liberação do recesso de final de ano da UFCSPA, conforme relatório da fiscalização (Ev. 1554386).

De acordo com Relatório Circunstanciado da fiscalização da competência de dezembro de 2022 (Ev. 1554386 ) em seu Item 1.4 do IMR, na tabela referente ao Controle de cobertura dos postos de trabalho, em anexo, a contratada ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, deixou sem cobertura por 8 (quatro) dias inteiros um dos postos previstos em contrato de assistente de operações audiovisuais, e que desde o início do contrato, a contratada nunca apresentou reserva técnica para o posto de Assistente em Operações Audiovisuais, e que dessa forma, por tratar-se de evento recorrente, a não reposição das faltas de funcionários caracteriza descumprimento contratual. Desta forma, a contratada foi notificada pela Gestão de Contratos em 30/01/2023 (Ev. 1560402), de acordo com o especificado em IMR: “Três ou mais ocorrências em 2 meses seguidos ou 3 meses alternados no período de 12 meses - multa prevista no item 23 do Termo de Referência”.

Referente a Decisão Administrativa de aplicação de Advertência da competência de novembro de 2022 (Ev. 1545582) do processo administrativo de sanção 23103.001381/2023-96, a contratada enviou recurso em 27/01/2023 (Ev. 1555785), o qual está sendo analisado pela autoridade competente até a presente data.

NOTAS FISCAIS Nº: 4101 (Ev. 1561578) + 4102 diferenças REPACTUAÇÃO (Ev. 1561592)

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Assistente em Administração, em 31/01/2023, às 13:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1561598 e o código CRC 6FEB3399.

Nº	ITENS	SIM	NÃO	NÃO SE APLICA
1	SICAF - COMPRASNET	x
2	CONSULTA CONSOLIDADA PJ - TCU - CERTIDÕES APF	x
3	GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE	x
4	AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDADAS NO CONTRATO FORAM MANTIDAS?	x