SEI/UFCSPA - 1226887 - 155 - Termo de apostilamento

ASSUNTO: Repactuação referente ao reajuste das Convenções Coletivas de Trabalho SINDIRÁDIO, SINTTEL e SEEAC/RS 2021

1 - Trata o presente processo em apreciar o requerimento de reajustamento contratual apresentado pela empresa acima epigrafada através do Ofício Repactuação CCT 2020 SINDIRÁDIO/CCT 2019 SINTTEL/CCT 2021 SEEAC/RS de 24 de junho de 2021 (Ev. 1206494) e seus anexos, referente à prestação de serviços continuados de apoio administrativo e técnico em atividades auxiliares nas dependências da UFCSPA, alicerçado na Cláusula Sexta do Contrato 22/2021 e item 21 do Termo de Referência, conforme solicitação da CONTRATADA, bem como parecer do Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) da UFCSPA.

2 - Para o adequado exame do pleito da empresa contratada, compulsamos as planilhas de custos apresentadas pela empresa (Ev. 1206500); cópia da Convenção Coletiva de Trabalho SEEAC 2021/2021 (Ev. 1206501); cópia do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho SINTTEL 2019/2021 (Ev.1206507); cópia da Convenção Coletiva SINDIRÁDIO 2020/2021 (Ev.1206510) e seus Termos Aditivos e Comunicados, e emissão do Parecer Técnico de Análise das Planilhas de Custos pelo DCF através do Ofício 064/2021/DCF do dia 23 de julho de 2021 (Ev. 1226244), sobre as repercussões financeiras no contrato, concluindo que o reajustamento, à luz do contrato a viger, é viável para o período 2021.

3 - A repercussão financeira mensal verificada ficará no valor de R$ 7.507,86 (sete mil quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos), e o contrato atual com valor de R$ 150.833,30 (cento e cinquenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos) passará para R$ 158.341,16 (cento cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), que multiplicado por 12 meses terá o custo de R$ 1.900.093,92 (um milhão novecentos mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado na tabela abaixo:

4 - Nos termos do parágrafo 8.º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, os valores decorrentes da presente repactuação não serão objeto de aditamento contratual.

7 - Autorizo, após análise acima, a DIVISÃO DE CONTRATOS, DEPTO DE CONTABILIDADE e DEPTO DE ORÇAMENTO a executarem as providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 26/07/2021, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Maria Molina Fernandes dos Reis, Técnico em Contabilidade, em 26/07/2021, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Michel Pereira Oliveira, Coordenador do Departamento de Orçamento, em 26/07/2021, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Lucia Campos Pellanda, Reitora, em 27/07/2021, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1226887 e o código CRC 8E5059AB.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO CCT 2021 a partir de 21/06/2021	DIFERENÇA
Valor mensal - ITEM 1	79.307,31	83.281,70	3.974,39
Valor mensal - ITEM 2	71.525,99	75.059,46	3.533,47
Valor mensal do serviço	150.833,30	158.341,16	7.507,86
Valor global da proposta	1.809.999,60	1.900.093,92	90.094,32