Data de Envio:
10/11/2026 14:05:47
De:
UFCSPA/Divisão <contratos@ufcspa.edu.br>
Para:
contratos03@grupoadservi.com.br
contratos05@grupoadservi.com.br
gerenciacontratos@grupoadservi.com.br
sibeles@ufcspa.edu.br
gestaocontratos@ufcspa.edu.br
dcc@ufcspa.edu.br
Assunto:
redução de jornada de 44h para 40h e reembolso-creche - formalização de aditivo contrato 22/2021
Mensagem:
À ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Prezados,
Com o objetivo de alinhar o contrato vigente com as determinações do Governo Federal é necessário formalizar alterações contratuais por meio de termo aditivo, em conformidade com as normas publicadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI):
- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024 (e atualizações pela IN nº 148/2026): que dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A redução é celebrada sem prejuízo da remuneração do trabalhador, nos termos do Decreto 12.174. (Os postos que se encontram com de 44 horas no contrato 22/2021 são: Assistente de Operações Audiovisuais; Recepcionista e Supervisor Administrativo).
- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026: Regulamenta a concessão e a operacionalização do benefício de reembolso-creche para trabalhadores alocados em contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (nos termos do Decreto nº 12.174/2024). A norma fixa as regras para a mensuração, execução e fiscalização deste direito, gerando um novo encargo que precisa ser integrado formalmente ao instrumento contratual.
Diante dessas normativas e do Parecer Referencial da AGU nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU em anexo, solicitamos o aceite formal da contratada e, caso haja concordância, o envio da planilha de custos com as devidas atualizações contratuais para darmos início a instrução processual, adaptação do modelo de execução, e elaboração da minuta de Termo Aditivo nos moldes do Parecer da AGU, nos prazos estabelecidos nas nnormativas.
Segue ainda link com as orientações do Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/garantias-trabalhistas-para-terceirizados;
Favor acusar recebimento.
Atenciosamente,
Manon Rohde Schmitt
Gestora de Execução de Contrato
Departamento de Compras e Contratos
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Anexos:
Decreto 12174.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026 ¿ Portal de Compras do Governo Federal.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 190, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atualizada) ¿ Portal de Compras do Governo Federal.pdf
PARECER_REFERENCIAL_N_._00001_2026_GERTEC_ELIC_PGF_AGU - jornada 40 horas e auxilio creche.pdf