Data de Envio:
  10/11/2026 14:05:47

De:
  UFCSPA/Divisão <contratos@ufcspa.edu.br>

Para:
    contratos03@grupoadservi.com.br
    contratos05@grupoadservi.com.br
    gerenciacontratos@grupoadservi.com.br
    sibeles@ufcspa.edu.br
    gestaocontratos@ufcspa.edu.br
    dcc@ufcspa.edu.br


Assunto:
  redução de jornada de 44h para 40h e reembolso-creche - formalização de aditivo contrato 22/2021

Mensagem:
  À ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA

Prezados,

Com o objetivo de alinhar o contrato vigente com as determinações do Governo Federal é necessário formalizar alterações contratuais por meio de termo aditivo, em conformidade com as normas publicadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI):

- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024 (e atualizações pela IN nº 148/2026): que dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A redução é celebrada sem prejuízo da remuneração do trabalhador, nos termos do Decreto 12.174. (Os postos que se encontram com de 44 horas no contrato 22/2021 são: Assistente de Operações Audiovisuais; Recepcionista e Supervisor Administrativo).

- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026: Regulamenta a concessão e a operacionalização do benefício de reembolso-creche para trabalhadores alocados em contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (nos termos do Decreto nº 12.174/2024). A norma fixa as regras para a mensuração, execução e fiscalização deste direito, gerando um novo encargo que precisa ser integrado formalmente ao instrumento contratual.

Diante dessas normativas e do Parecer Referencial da AGU nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU em anexo, solicitamos o aceite formal da contratada e, caso haja concordância, o envio da planilha de custos com as devidas atualizações contratuais para darmos início a instrução processual, adaptação do modelo de execução, e elaboração da minuta de Termo Aditivo nos moldes do Parecer da AGU, nos prazos estabelecidos nas nnormativas.

Segue ainda link com as orientações do Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/garantias-trabalhistas-para-terceirizados;

Favor acusar recebimento.

Atenciosamente,

Manon Rohde Schmitt
Gestora de Execução de Contrato
Departamento de Compras e Contratos
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Anexos:
    Decreto 12174.pdf
    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026 ¿ Portal de Compras do Governo Federal.pdf
    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 190, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atualizada) ¿ Portal de Compras do Governo Federal.pdf
    PARECER_REFERENCIAL_N_._00001_2026_GERTEC_ELIC_PGF_AGU - jornada 40 horas e auxilio creche.pdf