SEI/UFCSPA - 2413766 - 011

Assunto: Autorização da prorrogação EXCEPCIONAL do Contrato nº 22/2021, processo 23103.203812/2020-12

Enviamos o presente processo para solicitação de autorização de prorrogação EXCEPCIONAL da vigência do contrato nº 22/2021 por mais 12 meses (consoante disposto no artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666, de 1993), referente a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e técnico em atividades auxiliares nas dependências da UFCSPA, com execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra, nas diversas categorias solicitadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, decorrente do Pregão nº 15/2020, celebrado a empresa ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.

Seguem em anexo as justificativas e manifestação da fiscal do contrato através do Ofício 627/2026/PREF (SEI 2399767); manifestação da empresa ADSERVI (SEI 2405360 e SEI 2406272) favorável à prorrogação excepcional do contrato; Relatório Circunstanciado da Fiscalização (SEI 2412499), bem como Termo Circunstanciado da Gestão de Execução de Contrato (SEI 2413551).

A empresa continua com habilitação necessária para prorrogação do contrato, conforme certidões SICAF, consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU e consulta ao CADIN (SEI 2413442, SEI 2413443 e SEI 2413466), e a disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento, conforme documento SEI 2406092.

Salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (SEI 2413759), fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 11/03/2026, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2413766 e o código CRC 455E88F0.