SEI/UFCSPA - 2340054 - 872 - Despacho simples

Enviamos o presente processo para solicitação de autorização para procedermos a revisão contratual devido a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro (consoante disposto no artigo 65, Inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666, de 1993), do contrato 22/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e técnico em atividades auxiliares nas dependências da UFCSPA, com execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra, nas diversas categorias solicitadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, decorrente do Pregão nº 15/2020, celebrado com a empresa ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.

Seguem em anexo a solicitação da contratada através do Ofício Reequilíbrio Insumos (SEI 2279077) e anexos (SEI 2279102, 2279809 2337250, 2279836, 2279836); Parecer Técnico 175/2025/DCF/PROPLAD (SEI 2323008) e planilha de custos ajustadas (SEI 2323077,2323078); Termo Circunstanciado da Gestão do Contrato (SEI 2337863 ); Minuta de Termo Aditivo (2338781); Nota Técnica 56 (SEI 2338785), bem como demais documentos pertinentes a solicitação.

A empresa continua com habilitação necessária para formalização de aditivo, conforme certidões SICAF, consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU e consulta ao CADIN ( SEI 2337716; SEI 2337718; SEI 2337732), e a disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento, conforme documento SEI 2337496.

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo e consulta jurídica formalizada através da Nota Técnica 56 (SEI 2338785).

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 28/11/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2340054 e o código CRC EC78C433.