SEI/UFCSPA - 2192992 - 135 - Decisão administrativa

Assunto - sanção de ADVERTÊNCIA - competência fevereiro 2025 - CONTRATO 22/2021 - ADSERVI

Através do presente expediente informamos da aplicação da sanção administrativa de Advertência, estabelecida no item 23.2.1 do Termo de Referência do contrato 22/2021, tendo em vista configuração de descumprimento contratual quanto à não cobertura de faltas de postos de auxiliar administrativo já notificado.

O Termo de Referência do contrato em seu ANEXO B, que dispõe sobre o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), no item 1 - Controle de cobertura dos postos de trabalho, especifica o seguinte, em relação as sanções:

Em caso de 3 ou mais ocorrências de faltas o dia inteiro sem substituição no mês, além da aplicação da respectiva glosa, aplicar-se-á as seguintes sanções:

· Na primeira ocorrência – Advertência pela Gestão da Execução do Contrato.

.Três ou mais ocorrências em 2 meses seguidos ou 3 meses alternados no período de 12 meses - multa prevista no item 23 do Termo de Referência.

O Termo de Referência especifica ainda em seu item 14, referente as Obrigações da Contratada:

14.19. Substituir, no prazo de 02 (duas) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato.

De acordo com Relatório Circunstanciado da fiscalização da competência de fevereiro de 2025 em seu Item 1.4 do IMR, a contratada deixou sem cobertura por 6 (seis) dias inteiros postos previstos em contrato de auxiliar administrativo. A contratada ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA restou notificada em 17/04/2025 através da Notificação Preliminar, no entanto não apresentou esclarecimentos.

De forma preliminar, é importante destacar que a ora recorrente deixou de apresentar esclarecimentos quando notificada preliminarmente em 17/04/2025, fato este que acabou demonstrando desídia com o devido processo legal, não havendo, portanto, de se falar na falta de razoabilidade no presente processo de aplicação de sanção.

Ademais, a ora recorrente em sua defesa prévia, após abertura do processo de sanção ao ser novamente notificada em 29/04/2025, menciona que a contratante “ além de olvidar-se de princípios como proporcionalidade e razoabilidade, e até dos critérios de dosimetria para aplicação de penalidades assim previstos em Lei, acabou também por desconsiderar fatores importantes, vinculados à disposições contratuais e editalícias e as própria Administração”, fato comprovadamente inverídico justamente por que os descumprimentos de não cobertura de faltas estão normatizados nas cláusulas contratuais e Termo de Referência do contrato 22/2021, e fato que também parece descontextualizado quanto a menção de dosimetria da sanção, haja vista que a Universidade sugeriu a sanção mais branda dentre todas previstas no instrumento contratual e na Lei 8.666/93, não havendo portanto de se falar observância aos princípio em razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a não cobertura de faltas pela contratada é recorrente e já foi objeto de aplicação de sanção em outras oportunidades desde o início da execução contratual.

Neste sentido, destacamos que a empresa busca se escusar de suas obrigações contratuais ao afirmar que os motivos dos descumprimentos se deram por fatos alheios a sua vontade devendo, portanto, ser afastada qualquer penalidade na medida em que em suas palavras " não se mostra razoável e necessária a aplicação de eventual penalidade, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízos à Administração Pública. Note-se que não há nos autos qualquer comprovação, de que a ausência de substituição durante o período do afastamento da empregada titular do posto, causou prejuízo ao órgão, ou ainda impediu a execução das atividades principais do órgão."

Nota-se que a recorrente pretende descaracterizar o descumprimento contratual ao informar não ser de sua incumbência a falta de cobertura de postos, repassando então ainda que não expressamente a seus colaboradores, a responsabilidade pelos vícios observados na prestação dos serviços.

Nesta linha, há de se ressaltar que o procedimento de glosa realizado pela fiscalização do contrato tão somente se trata da adequação do pagamento ao serviço executado, o que jamais pode se confundir com sanções e penalidades, instrumentos utilizados para coibir condutas reprováveis na execução do contrato.

A recorrente quando se sagrou vencedora do certame teve de cumprir requisitos de habilitação para demonstração de sua capacidade técnica, qual seja no presente caso, ser especializada na gestão de mão-de-obra terceirizada, sendo, portanto, a substituição imediata de um colaborador ausente, independentemente do motivo que deu causa, um dos fatores a ser observado no seu acervo técnico e que a tornou apta a firmar contrato com a Administração.

Ademais, não se pode olvidar de que um dos módulos que compõe o custo de um posto terceirizado na proposta apresentada em setembro de 2020 pela contratada é o " MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE" o que demonstra Indubitavelmente que há uma remuneração feita à contratada para que esta esteja preparada para substituir o posto ausente.

A cobertura de posto de trabalho nos termos pactuados no contrato em epígrafe é uma obrigação essencial a ser observada e está elencado no Termo de Referência e no IMR do contrato 22/2021 e em geral nos contratos de natureza de terceirização de postos de trabalho, e está comprovado que realmente não houve a cobertura de faltas, e, considerando a manifestação da fiscalização técnica do contrato em epígrafe através do Ofício 566/2025/PREF (Ev. 2190586), ratificando que houve descumprimento contratual, pois fica claro a obrigação da Contratada em realizar a cobertura de faltas de seus funcionários. Nesta manifestação menciona houve necessidade de remanejamento de colaboradores horistas e ainda que em alguns dias, não havia disponibilidade de horistas para atender outras ocorrências, como faltas pontuais.

Diante do exposto, fica-lhes concedido o prazo de cinco (05) dias úteis para a apresentação de recurso nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93.

Havendo aplicação da penalidade ao final do devido processo legal, será providenciado o seu registro no SICAF.

O Processo Administrativo para Aplicação de Sanções n.º 23103.009383/2025-95 encontra-se a disposição para consulta.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 20/05/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2192992 e o código CRC 25E03FB7.