DESPACHO
TERMO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO N.º 05/2020
PROCESSO N.º 23103.202795/2020-98
PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2020
CONTRATADA: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA
Tendo em vista a necessidade de realização de termo aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinentes à prorrogação da vigência contratual, devendo o mesmo ser previamente submetido à apreciação do Pró-Reitor de Administração desta UFCSPA.
Camila Bittencourt da Silva Bellaver
Coordenadora da Divisão de Manutenção
Prefeitura da Campus
Tendo em vista a necessidade de realização de Temo Aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinente a alteração contratual, a fim de alterar a cláusula que trata das vedações, incluindo a previsão da permissão à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, para que o contrato em andamento possa ser objeto de operação de crédito desde que celebrado termo aditivo (artigo 19 desta instrução normativa).
Márcia Dias de Oliveira
Divisão de Contratos
Respaldado pelas disposições dos artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93 da Lei Federal 8666, autorizo o procedimento de prorrogação da vigência contratual, bem como os procedimentos para a supracitada alteração contratual consoante disposto na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, solicito encaminhamento do presente processo à apreciação da Magnífica Reitora da UFCSPA.
Tiago Pitrez Falcão
Pró-Reitor de Administração Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 03/10/2022, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Camila Bittencourt da Silva, Coordenadora da Divisão de Manutenção, em 03/10/2022, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Pró-Reitor de Administração Substituto, em 03/10/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1473873 e o código CRC 7C29AD39. |