SEI/UFCSPA - 1152011 - 011

ASSUNTO: Solicitação para análise das Planilhas de Preços e Formação de Custos da Empresa Pedro Reginaldo de Alberaz Faria e Fagundes LTDA, referente ao Processo n° 23103.202795/2020-98, Pregão Eletrônico nº 007/2020, reajuste CCT SINDIASSEIO/2021.

Diante da sua solicitação, em documento datado de 26/02/2021, após analisarmos as Planilhas de Custo e formação de preços para reajuste contratual referente a CCT 2021/2021 da Empresa Pedro Reginaldo de Alberaz Faria e Fagundes LTDA, apresentamos nosso parecer e análise.

A empresa apresentou Planilhas de Custos individualizadas para cada um dos postos, conforme determina o Termo de Referência, parte integrante do Processo 23103.202795/2020-98, onde foram identificadas divergências, as quais a empresa prestou esclarecimentos e efetuou as devidas correções, mediante solicitação, conforme demonstramos no e-mail anexado (1152023), juntamente com as planilhas corrigidas (1152029).

Os valores utilizados para o cálculo da remuneração, foi baseado na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação no RGS-SEEAC/RS, registrada em 05/01/2021, juntamente com a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

O valor dos vales transportes está de acordo com o que define o Decreto 20.786, de 6 de novembro de 2020 da Secretaria Municipal dos Transportes do Município de Porto Alegre, vigente desde novembro de 2020.

O valor do Auxilio Alimentação está de acordo com o que foi definido na CCT SINDASSEIO 2021/2021, sendo utilizado o mesmo valor para os demais postos não abrangidos por tal CCT.

Os demais módulos das Planilhas, tais como: benefícios, insumos, encargos sociais e trabalhistas, custos indiretos, tributos e lucro, foram calculados dentro dos padrões estabelecidos pela Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, e suas atualizações.

Informamos que a repercussão financeira mensal verificada ficará no valor de R$ 9.477,84 (Nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais com oitenta e quatro centavos), os R$ 237.868,32 pagos atualmente, passarão para R$ 247.346,16, que multiplicados por 12 meses totaliza um custo anual de R$ 2.968.153,92, conforme representado na planilha em anexo (1152008).

Salientamos que a análise realizada se restringiu exclusivamente à verificação quanto ao cálculo dos valores apresentados nas Planilhas de Custos e Formação de Preços, considerando as orientações contidas no Processo n° 23103.202795/2020-98, referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2020, na legislação vigente e ao que foi solicitado pela contratada, portanto quaisquer direitos de majoração de encargos não solicitados serão entendidos como abdicados pela contratada.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Maria Molina Fernandes dos Reis, Técnico em Contabilidade, em 22/03/2021, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1152011 e o código CRC B51D2226.