SEI/UFCSPA - 2368226 - 011

Embasado nos subitens do Termo de Referência(TR): "1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra e sob demanda, além do fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição, máquinas e veículo automotor necessários e adequados à execução dos serviços."; "7.1.7 disponibilizar permanentemente (24h), no Campus Central da UFCSPA, 01(um) veículo automotor; com capacidade de, no mínimo, 07 (sete) passageiros, para transporte nos deslocamentos de seus funcionários que possivelmente ocorram nas rotinas diárias, conforme necessidade de remanejo e apoio, entre os locais de prestação de serviço.";"13.8 A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento de todos os materiais, ferramentas, instrumentos de medição, máquinas, equipamentos e veículos necessários para a plena e perfeita execução dos serviços contratados;".

Solicito a aplicação de penalidade referente ao descumprimento de obrigações contratuais pela contratada PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA., visto que desde o dia 19/12/2025, o veículo automotor da empresa contratada foi recolhido e não houve imediata substituição de outro para utilização na universidade, sem qualquer comunicado à fiscalização durante todo o período. Ao questionar o preposto Victor Hugo durante reunião da manutenção predial no dia 07/01/2026 sobre o situação do veículo, houve a informação de que a contratada trocaria a caminhonete para um veículo menor (com 5 assentos), porém não indicou data precisa para o novo carro, então a preposta Juliana Santos confirmou essa informação por mensagem via aplicativo whatsapp a qual estava aguardando a coordenação da empresa para disponibilizar um automóvel. Solicitei por e-mail qual a situação do novo veículo para não desguarnecer a UFCSPA. Também fulcrado no subitem 16.12 do TR (1043345) e na consulta manifestação do interesse na prorrogação no tópico 2337687 Manutenção de Equipes Técnicas Críticas: "É de suma importância o envidamento de esforços máximos por parte da contratada para a manutenção de profissionais em postos considerados críticos para a resposta a emergências e a manutenção de sistemas essenciais. Especificamente, solicita-se a permanência de técnicos de climatização, eletricistas, hidráulicos e seus respectivos auxiliares, até o término da prorrogação. A continuidade desses profissionais é fundamental para garantir a capacidade de atendimento a situações urgentes e emergenciais que possam surgir na infraestrutura da universidade, resguardando a segurança e o funcionamento das instalações.", em avaliação periódica da frequência dos colaboradores constatamos a ausência de 2 auxiliares eletricistas e 1 mecânico de refrigeração; e as faltas recorrentes (11 faltas de dezembro e 5 em janeiro) do técnico eletricista Fábio Machado e por motivos de saúde o afastamento de 10 dias do mecânico de refrigeração Carlos, sendo de suma importância a presença das funções supracitadas para a realização dos Pedidos Internos de manutenção.

Como exposto acima sugerimos a aplicação de multa 13,6% do valor mensal do contrato embasado no item 25.4 do termo de referência na subdivisão da tabela INFRAÇÃO item 9.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alexandre Lopes Soares, Assistente em Administração, em 03/02/2026, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2368226 e o código CRC 36F966D2.