SEI/UFCSPA - 2339202 - 872 - Despacho simples

Assunto: Autorização para a prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR 120 DIAS do Contrato n° 05/2020, Processo nº 23103.202795/2020-98

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR 120 DIAS do contrato n° 05/2020, consoante as disposições dos artigos 57, parágrafo 4º da Lei Federal 8666/93, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra e sob demanda, além do fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição, máquinas e veículo automotor necessários e adequados à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, decorrente do Pregão n°007/UFCSPA/2020, celebrado respectivamente com a PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.

Em consulta recente ao CADIN (Ev.2339066), em 26-11-25, verificada irregularidade incluída nesta mesma data, desta forma a contratada foi notificada conforme e-mail Ev.2339134 para regularização, a qual é necessária e fator decisivo para a possibilidade de formalização do Termo Aditivo.

Seguem anexas as manifestações da fiscalização do contrato, Ev. 2337360 e da empresa PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA, Ev.2337390, datadas de 25-11-2025, bem como Termo Circunstanciado da Divisão de Contratos, datado do dia 30/09/2025, Ev. 2296790.

A justificativa para a à prorrogação da vigência EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR 120 DIAS encontra-se no despacho DIMP (Ev.2337360).

A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento, Ev. 2337451.

Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 28/11/2025, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2339202 e o código CRC 6793C90F.