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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

 

Processo nº 23103.201060/2021-28

 

Porto Alegre, 19, de janeiro de 2021

Processo n.° 23103. 202795/2020-98   – Pregão nº 07/2020

Fornecedor: Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes LTDA - ME​​

Assunto -  Decisão Administrativa de Aplicação de Advertência

 

À Empresa Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes LTDA - ME

Rua Rua Dr. Álvaro Costa nº 14, Bairro Salgado Filho

CEP 96201-560​ - Rio Grande - RS

 

Prezados Senhores,

 

Através da presente, informamos da aplicação da sanção administrativa de advertência tendo em vista ter sido configurado o atraso na apresentação de 01 (um) veículo automotor nas condições estabelecidas junto ao item 7.1.7 do Termo de Referência, contrato nº 05/2020.


                       Em que pese a contratada ter apresentado defesa quanto à notificação feita em 08/01/2020, documentações em anexo, esta careceu da apresentação dos motivos concretos que levaram ao descumprimento contratual, limitando-se tão somente a escusas pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual, a qual somente foi adimplida em 15 de janeiro de 2021.


                        Conforme se observa nos relatos feitos pela fiscalização do contrato,  despachos datados de 15/01/21, em anexo, o longo atraso injustificado na apresentação do veículo acabou por causar dificuldades na prestação do serviço, razão pela qual restou mantida a sugestão de aplicar a sanção de advertência à Empresa.


Diante do exposto, fica-lhes concedido o prazo de cinco (05) dias úteis para a apresentação de recurso nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93.

 

Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos,

cordialmente,

Márcia Dias de Oliveira

Gestão da Execução Contratual

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

 

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 19/01/2021, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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