SEI/UFCSPA - 1961171 - 102 - Gestão e fiscalização de contratos

Resp. Legal: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA - CPF: 427.xxx.xxx-53 - RG.: 6811268114 SSP/RS

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra e sob demanda, além do fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição, máquinas e veículo automotor necessários e adequados à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Dados da Fiscalização para o período supracitado da vigência contratual:

Ato de designação da fiscalização dos serviços: PORTARIA PROAD REITORIA UFCSPA Nº 220, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, Ev. 1721840.

Gestor do Contrato: Márcia Dias de Oliveira – Lotação: Divisão de Contratos

Tendo em vista a o iminente encerramento da vigência do contrato em epígrafe, a Gestão de Execução do Contrato solicitou manifestação da fiscalização sobre o interesse na renovação do ajuste por mais um período de 12 (doze) meses.

Sendo assim, com base no Relatório da Fiscalização datado de 12 de agosto de 2024, Ev. 1959037 e Ofício nº 476/2024/PREF datado de 23 de julho de 2024, Ev. 1942624, verificou-se a manifestação favorável à renovação contratual, bem como destacada a imprescindibilidade da manutenção dos serviços.

A justificativa para o acréscimo contratual encontra-se no Ofício nº 476/PREF/2024, Ev. 1942624.

Os cálculos referentes ao acréscimo contratual estão demonstrados na Nota Técnica nº 42/2024, Ev. 1961174.

A contratada também manifestou interesse na prorrogação contratual, conforme e-mail do dia 24 de julho de 2024, Ev. 1947180, ratificando o Ofício de mesma data, Ev.1947184, assegurado o direito à repactuação. Este é efetuado por Termo de Apostilamento.

Durante este período de vigência contratual, foi formalizado o Termo de Apostilamento conforme CCT 2024/2024, Ev.1833007.

Cabe ressaltar que a empresa manteve durante todo período contratado a regularidade com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, conforme verificado nos processos mensais de pagamento e conforme SICAF, Ev. 1959985, que segue anexo a este documento.

Já no que diz respeito a eventual aplicação de sanções impeditivas de contratar e licitar com o Poder Público, observa-se não constar nenhuma ocorrência no período que impeça a renovação do ajuste, conforme certidões, Ev.1959987.

A Garantia Contratual encontra-se devidamente prestada e vigente até o dia 20 de janeiro de 2025, através da Apólice da Empresa BMG SEGUROS LTDA, Nº Apólice: 017412023000107750117463 - ENDOSSO 0000000 - (Ev. 1764762), nos termos da cláusula sétima do Contrato.

Importante salientar que não foi realizada pesquisa de mercado em atendimento ao que diz a Instrução Normativa N° 05 de 05 de maio de 2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual em seu anexo IX, item 7, define que a vantajosidade econômica estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver as previsões das alíneas a, b e c. Logo, observa-se que no contrato n°05/2020, existe a previsão de repactuação pelo salário normativo e reajuste dos valores do contrato pela variação do IPCA (de acordo com a cláusula sexta, atendendo o disposto nas alíneas a e b.

Já no que diz respeito a alínea “c” do item 7 do anexo IX da IN Nº 05/2017 não se aplica a este contrato, bem como foi revogada esta alínea, pela Instrução Normativa nº 49 de 30 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão/SEB/ME.

Diante do exposto a Gestão de Execução do Contrato também se manifesta favorável à prorrogação do contrato e encaminha o presente processo para os procedimentos referentes à prorrogação e acréscimo contratual.

Outrossim, informamos ainda que há disponibilidade orçamentária, conforme consulta ao Departamento de Orçamento, Ev. 1947818.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 15/08/2024, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1961171 e o código CRC 2780D21C.