SEI/UFCSPA - 1467567 - 872 - Despacho simples

Assunto: Prorrogação e Alteração do Contrato nº 28/2019, Processo 23103.005135/2019-27.

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência do contrato nº 28/2019 (consoante disposições do artigo 57, Inciso II, da Lei Federal 8666/93) e alteração contratual, consoante disposto na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente à organização de eventos e correlatos a serem realizados pela UFCSPA, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na tabela do Anexo A, decorrente do Pregão n°025/UFCSPA/2019, celebrado respectivamente com a empresa CORE SERVICE EVENTOS LTDA (serviços de hospedagem), a qual encontram-se devidamente registradas no SICAF.

A alteração contratual supracitada visa incluir a previsão da permissão à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, para que o contrato em andamento possa ser objeto de operação de crédito desde que celebrado termo aditivo (artigo 19 desta instrução normativa).

Seguem anexas as manifestações favoráveis à prorrogação, da empresa Core Service Eventos Ltda e da fiscalização do contrato datadas, respectivamente, de 05-09-2022 e 25-08-2022, bem como Termo Circunstanciado da Divisão de Contratos, datado do dia 22-09-2022, documento Ev.1467601.

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 22/09/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1467567 e o código CRC 44F6C3D8.