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NOTA TÉCNICA Nº 36​/2024

Referência Processo Administrativo n°: 23103.005867/2018-36

Servidor: Márcia Dias de Oliveira

Cargo: Assistente em Administração

Matrícula SIAPE: 2119305

Objeto: Esclarecimento sobre efeitos do Termo de Apostilamento

Documentação comprobatória: Termo de Apostilamento (Ev. 1810423); CCT 2023/2024 (Ev. 1785515)

 

Serve a presente Nota Técnica para esclarecer que, o cálculo do reajuste tem como fundamento a Convenção Coletiva da categoria do período 2023/2024, que ainda não foi registrada no órgão competente, sendo somente a proposta enviada para registro pelas entidades representativas. 

Desta forma, o supracitado Termo de Apostilamento só surtirá efeitos quando houver o registro no MTE.

 

Nada mais havendo a tratar, vai lavrada e assinada a presente Nota Técnica.

 

Márcia Dias de Oliveira

Divisão de Contratos

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 30/01/2024, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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