SEI/UFCSPA - 1766186 - 872 - Despacho simples

Assunto: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA de Prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do Contrato n° 02/2019, Processo 23103.005867/2018-36.

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de AUTORIZAÇÃO EXPRESSA para procedermos à prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do contrato n° 02/2019 (consoante disposições do artigo 57, parágrafo 4º da Lei Federal 8666/93), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de BOMBEIRO CIVIL NÍVEL BÁSICO, CBO 5171-10, constituídos por dois postos de bombeiro Civil, nível básico e na prestação de serviços continuados de mão-de-obra indireta, incluindo o fornecimento dos respectivos uniformes, equipamentos de proteção individual, materiais e ferramentas para atuação nas dependências da UFCSPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, consoante o termo de referência, edital e seus anexos, decorrente do Pregão n°025/UFCSPA/2018, celebrado respectivamente com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.

Seguem anexas as manifestações da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e da fiscalização do contrato datadas, respectivamente, 27-10-2023 e 26-10-2023, bem como Termo Circunstanciado da Divisão de Contratos, datado do dia 07-11-2023, Ev.1766226.

A justificativa para a prorrogação em caráter excepcional da vigência do contrato encontra-se no Ofício nº 285/2023/CENG, documento Ev. 1758570.

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 07/11/2023, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1766186 e o código CRC F1B9C2F1.