SEI/UFCSPA - 1535727 - 872 - Despacho simples

TERMO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Tendo em vista a necessidade de realização de termo aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinentes à prorrogação da vigência contratual, devendo o mesmo ser previamente submetido à apreciação do Pró-Reitor de Administração desta UFCSPA.

Tendo em vista a necessidade de realização de Temo Aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinente a alteração contratual, a fim de alterar a cláusula que trata das vedações, incluindo a previsão da permissão à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, para que o contrato em andamento possa ser objeto de operação de crédito desde que celebrado termo aditivo (artigo 19 desta instrução normativa).

Respaldado pelas disposições dos artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93 da Lei Federal 8666, autorizo o procedimento de prorrogação da vigência contratual, bem como os procedimentos para a supracitada alteração contratual consoante disposto na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, solicito encaminhamento do presente processo à apreciação da Magnífica Reitora da UFCSPA.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 06/01/2023, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Raphael da Silva Homem, Administrador, em 06/01/2023, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 06/01/2023, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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