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Objeto: Justificativa de renovação do contrato de prestação de serviços de bombeiros civis

Serve a presente nota técnica para embasar e justificar a relevância e a necessidade da manutenção do contrato de prestação de serviço de Bombeiro Civil, objetivando o resguardo da segurança da comunidade acadêmica e da integridade das instalações da universidade, pelas razões abaixo apresentadas.

Atualmente a prestação dos serviços profissionais ocorre de segunda à sábado, na forma de um posto diurno de 12h, das 07h às 19h e um posto noturno de 12h, das 19h às 07h. A atuação e demais requisitos da prestação é definida pela Lei nº 11.901 de 12/01/2009 e pela ABNT-NBR 14608-2007.

A exigência de profissional bombeiro civil se encontra embasada pela Lei Complementar nº 14.376 de 26/12/2013, Lei Complementar nº 14.555 de 02/07/2014, Decreto nº 51.803 de 10/09/2014 e nas instruções e resoluções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, relativas à regularização das edificações no que tange ao Projeto de Proteção Contra Incêndio - PPCI, e à implantação das medidas de segurança de acordo com a classificação das edificações e das áreas de risco de incêndio quanto à ocupação/uso, à área construída, à altura, ao grau de risco de incêndio e à capacidade de lotação.

Sendo assim, pelas características construtivas e de ocupação das edificações do Campus, os projetos de PPCI, aprovados ou em curso de aprovação junto ao CBMRS, contemplam a prestação de serviços de bombeiro civil como medida de segurança contra incêndio, atendendo às exigências dos Decretos, Resoluções Técnicas, Instruções Normativas e Técnicas e demais exigências de legislação.

Há registros de eventos de risco ocorridos e incidentes nas instalações da universidade em que a atuação dos bombeiros civis de plantão foi de suma importância para controlar ou eliminar a situação de risco, ou ainda, de pelo menos minorar os danos advindos da situação, citamos como exemplo:

Em novembro de 2019, foi registrado sinistro de incêndio na obra de implantação do almoxarifado de químicos anexo ao prédio 3. Durante a madrugada do dia 29/11, foi identificado um foco de incêndio decorrente de um ponto de solda realizado durante as atividades diárias. O bombeiro de plantão agiu de imediato e impediu que o fogo se espalhasse e viesse causar danos à universidade. Nessa ocorrência o profissional do plantão atuou conforme o esperado, obtendo o controle da emergência e realizando os procedimentos de comunicação e rescaldo necessários. Salienta-se que esses profissionais são habilitados e periodicamente qualificados para identificar eventos de incêndio e outras emergências ambientais e atuar prontamente, para combater e tentar controlar sinistros de incêndio antes que tome maiores proporções.

Desde o início do contrato, foram registrados algumas ocorrências de disparo dos alarmes de incêndio, acionamento das bombas de incêndio, entre outras situações, para os quais o bombeiro do plantão realizou a devida verificação e atendimento das ocorrências e, não havendo a confirmação dos sinistros, executou os procedimentos para silenciar o alarme e resetar o sistema. Os profissionais conhecem os sistemas de incêndio e sabem realizar as intervenções que se fizerem necessárias em caso de identificação do funcionamento sem causa aparente, as quais requerem uma intervenção imediata de contingência, tais como: procedimentos junto às centrais de alarme, inspeção e avaliação do funcionamento dos equipamentos, fechamento e abertura de válvulas, desligamento e religamento das bombas de incêndio e outros.

A universidade conta com dois outros contratos relacionados à prevenção de incêndio: um de manutenção dos sistemas de prevenção à incêndio e outro de manutenção de extintores e mangueiras de incêndio. Devido a sua expertise, os bombeiros civis auxiliam a fiscalização da Coordenação de Engenharia no que concerne a verificação rotineira da integridade e funcionalidade dos equipamentos e sistemas de incêndio instalados na universidade, fazendo rondas e mantendo registros dos acontecimentos e irregularidades identificadas, fornecendo assim informações essenciais para o planejamento do setor quanto a esses outros contratos. Frisa-se que o contrato de manutenção dos sistemas de incêndio, que têm interface com este contrato, finda em final de fevereiro e não poderá ser renovado por desinteresse da contratada.

Desde o início do contrato os profissionais bombeiros civis têm realizado atendimentos de primeiros socorros para os casos de acidentes e emergências médicas, executando procedimentos de suporte básico de vida até a chegada da equipe de emergências/urgências médicas contratada pela UFCSPA. Eles são profissionais habilitados e capacitados para atuar como socorristas e a atuação de forma cooperativa no atendimento de primeiros socorros, emergências e urgências medidas, junto à comunidade acadêmica é de extrema importância. Adicionalmente, é importante mencionar que recebemos relatos em relação a disponibilidade e cordialidade no atendimento de primeiros socorros e em relação a cobertura em eventos, o que causa um impacto positivo na moral da comunidade tendo essa a tranquilidade de ter um profissional de plantão para a atender havendo alguma emergência.

Por fim, cabe esclarecer que a manifestação da fiscalização no relatório anual referente ao último período (1310658), de que a prestação dos serviços vem decaindo e que contratada não está atendendo regularmente aos chamados efetuados pela UFCSPA, refere-se a dificuldade no atendimento às solicitações de esclarecimentos ou documentos apontados pela fiscalização. São aspectos relacionados à gestão administrativa do contrato, não tendo relação direta com o desempenho operacional da equipe dos profissionais bombeiros civis, que a propósito, tem executado suas atividades de forma regular e dentro do previsto.

Pelas razões aqui expostas, considerando as instalações existentes na UFCSPA, que incluem dentre outras, laboratórios de ensino e pesquisa com inúmeros produtos químicos, almoxarifado central de produtos químicos, instalações de gás GLP e equipamentos e sistemas elétricos, considerando o retorno gradual da comunidade acadêmica para o desenvolvimento das atividades presenciais de ensino e pesquisa, a intensificar-se a partir de abril de 2022, considerando que no entorno, no limite do terreno do Campus UFCSPA, está edificado o complexo hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e, por fim, considerando os riscos potenciais e os possíveis danos de eventuais sinistros de incêndio ou outras emergências, conclui-se que a continuidade da prestação dos serviços de bombeiros civil é imprescindível para a segurança da comunidade e para proteção do patrimônio da instituição.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Moschem Tolfo, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 10/02/2022, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1321811 e o código CRC 30DB87A4.