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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE FISCALIZAÇÃO – Ref: JULHO/2021

 

Processo nº 23103.005867/2018-36

Objeto do contrato: Serviço de Bombeiro Civil

Nome da empresa contratada: Liderança Limpeza e Conservação 

CNPJ:  00.482.840/0001-38

Número do contrato: 02/2019

Valor mensal do contrato: R$ 33.275,13

Data da assinatura do contrato: 18 de fevereiro de 2019

Data de vencimento do contrato: 17 de fevereiro de 2022

 

A fiscalização compreende o período de 01/07/2021 até o dia 31/07/2021 sendo realizada pela fiscal técnica Alessandra Moschem Tolfo – Siape nº 2073357, Edson Roberto Duarte Weren, matrícula SIAPE nº 3146697 e Fiscal Administrativo Raphael da Silva Homem – Siape nº 1970010.

 

  1.  OBJETIVO

Realizar fiscalização do exercício de empresa terceirizada prestadora de serviços de Bombeiro Civil em cumprimento à Instrução Normativa 05 de 26 de maio de 2017 e seus anexos VIII-A, item “4” e VIII-B, item “9”. O presente relatório tem por finalidade trazer o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato.

 

  1. METODOLOGIA

- Inspeções in loco nos postos de trabalho, verificações dos livros de ocorrência e conversas com os colaboradores da empresa terceirizada;

- Leitura dos relatórios diários referentes aos plantões de cada bombeiro civil, enviados à Divisão de Engenharia de Segurança - Fiscalização técnica do contrato.

- Registros da comunidade interna por meio de sugestões, reclamações e elogios do serviço prestado;

- Conversas com representantes da empresa pessoalmente e comunicação via rádio sobre o andamento das atividades.

Observação: Considerando o cenário nacional de pandemia e a condição de trabalho remoto, iniciada em 18/03/2020, a aplicação da metodologia acima descrita ficou comprometida, não sendo possível à fiscalização técnica deste contrato, acompanhar na íntegra a realização do trabalho dos profissionais.

Foi realizado um planejamento de atividades que iniciou em 11/01/2021, com cronograma de inspeções diárias, semanais, quinzenais, mensais, trimestrais e semestrais, nos sistemas de combate a incêndio. Ao final de cada mês a fiscalização técnica analisa os check list e elabora um relatório contendo a síntese das anomalias e não conformidades identificadas para servir de subsídio aos serviços de manutenção corretiva realizados pela empresa de manutenção contratada.

 

  1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

5.1 DOCUMENTOS ENVIADOS PELA CONTRATADA:

 

Tabela 1 – Documentação para pagamento

Nº

ITENS

SIM

NÃO

OBSERVAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO MENSAL - ANTES DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

1

Cópia da folha de pagamento analítica do Mês de referência da prestação dos serviços, em que conste como tomador a UFCSPA, e constantes do arquivo SEFIP

X

 

 

2

Cópia dos contracheques dos empregados relativos ao mês de referência da prestação dos serviços ou cópia dos recibos dos depósitos bancários

X

 

 

3

Comprovante de entrega de vale-transporte

X

 

 

4

Comprovante de pagamento do seguro de vida

X

 

 

5

Comprovante de pagamento de vale-alimentação mensal e diário

X

 

 

6

Folha ponto dos funcionários

X

 

 

7

Extrato da conta do FGTS, com a autenticação mecânica ou acompanhada de recolhimento bancário ou ainda, comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet

X

 

 

8

Extrato da conta do INSS, com a autenticação mecânica ou acompanhada de recolhimento bancário ou ainda, comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet

X

 

 

9

Protocolo do envio de arquivos – Conectividade Social

X

 

 

10

Comprovante de declaração à previdência

X

 

 

 

 

5.2 CONTROLE MENSAL DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO:

A fiscalização Administrativa será realizada por amostragem, considerando para esse mês a documentação do funcionário LUCAS EDUARDO GRESKOVIAK FERNANDES.

Tabela 2 – Check-list de Acompanhamento do Contrato

FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Nº

ITENS

SIM

NÃO

OBSERVAÇÃO

Foram pagos os itens abaixo, conforme CCT:

1

Salário-base?

X

 

 

2

Vale-alimentação diário (verificar se a quantidade de dias do comprovante está de acordo com o registrado na folha ponto)?

X

 

 

3

Cesta básica mensal?

X

 

 

4

Vale Transporte?

X

 

 

5

Periculosidade? 

X

 

 

Folha Ponto

6

Há registro de horas a mais do que as previstas para o mês? 

 

X

 

7

O documento está assinado pelo funcionário?

X

 

 

8

Há registro de entrada e saída?

X

 

 

9

Há alguma inconsistência na folha de pagamento?

 

X

 

10

Houve realização de hora extra, solicitada pela UFCSPA?

 

X

 

11

Há algum bombeiro civil, com o curso de reciclagem que irá vencer no próximo mês ou está vencido?

X

 

Maior detalhamento no item 5.5 deste relatório.

12

Há algum funcionário no período de férias?

 

X

 

13

Há algum funcionário demitido?

 

X

 

14

Todos os funcionários estão inscritos no seguro de vida? 

X

 

 

15

Conferência da GFIP? (SEFIP, RET)

X

 

Conferido de acordo com o anexo P do Manual do IFRS

FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

Nº

ITENS

SIM

NÃO

OBSERVAÇÃO

1

As solicitações são dirigidas ao preposto?

X

 

 

2

O preposto responde às solicitações/notificações?

X

 

 

3

O fornecimento do serviço está de acordo com o Contrato?

X

 

 

4

A equipe de trabalho utiliza os equipamentos de proteção individual no desempenho de suas atividades?

X

 

 

5

As atividades realizadas pela equipe condizem com aqueles previstos no Termo de Referência em conformidade com suas atribuições previstas pelo CBO?

X

 

 

6

A equipe atende as solicitações encaminhadas pela fiscalização técnica? 

X

 

 

7

As solicitações não atendidas são justificadas?

 

 

N/A

8

Os relatórios técnicos de atividades, elaborados pela equipe, são conclusivos acerca das atividades efetivamente realizadas pela equipe durante o turno de trabalho?

X

 

As atividades realizadas são registradas no livro de registro, através de relatórios específicos diários e envio de e-mail.

9

A prestação dos serviços está adequada à rotina de execução estabelecida?

X

 

As inspeções estão sendo realizadas conforme escala mensal.

10

A prestação de serviços vem proporcionando os resultados esperados, em relação aos prazos de execução e entregas desejadas?

X

 

Em relação ao planejamento da execução de inspeções no sistemas de proteção e combate a incêndio, com base nos checklist e escala elaborada para o mês, observa-se um coeficiente de atendimento de 100%, porém o BC Nunes, realizou um checklist de mensal ao invés de semanal.

11

Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas proporcionam a prestação dos serviços com a qualidade requerida?

X

 

 

12

Há instrumentos de avaliação da satisfação da comunidade em relação à prestação dos serviços?

 

X

Não há instrumento formalizado. Será feita uma proposição para avaliação da satisfação relativa ao atendimento de primeiros socorros, quando houver o retorno das atividades presenciais na UFCSPA. Contudo, a fiscalização técnica recebe feedbacks positivos, por telefone ou pessoalmente, desses usuários dos serviços. 

FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA/TÉCNICA

Nº

ITENS

 

SIM

NÃO

1

Houve redimensionamento no pagamento, com base no Instrumento de Medição de Resultados (IMR)?

 

X

 

2

Houve apresentação ao preposto da avaliação da execução do objeto? 

X

 

OBSERVAÇÃO

3

Houve apresentação de justificativa pela contratada sobre a prestação de serviço com menor nível de conformidade? (lembrar que consiste numa situação excepcional) 

 

 

 

4

Aceitou ou não a justificativa apresentada pela contratada para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador? 

 

 

Será enviada juntamente com o relatório circunstanciado

5

A contratada possui comportamento contínuo de desconformidade da prestação de serviço em relação à qualidade exigida? (lembrar que deve ser aberto processo de aplicação de sanção)

 

X

N/A

6

Todos os membros da equipe de trabalho cumprem a jornada estabelecida no contrato?

X

 

N/A

7

São realizadas reuniões periódicas com a empresa durante a vigência do contrato?

X

 

Estão sendo realizadas reuniões mensais com o preposto para acompanhamento do contrato

 

 

 

5.3 SUPRESSÃO VALE-TRANSPORTE:

Quanto ao benefício do vale transporte, os bombeiros Lucas Eduardo Greskoviak Fernandes, Cleberton Pires Gaier, Marcos Antonio de Fraga Junior conforme comprovado na documentação apresentada, não estão sendo utilizados. Logo solicita-se o desconto no valor de R$71,07 (valor correspondente ao submódulo 2.3 – A, do valor atualizado pelo termo de apostilamento em 2021, que pode ser consultado na Planilha Reajuste CCT 2021 (1202611).

 

5.4 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Não houve serviços extraordinários no período.

 

5.5 CURSO DE RECICLAGEM

Foi realizada reunião com a Contratada no dia 20/08/2021 em que foi abordada a questão dos cursos de reciclagem dos Bombeiros Civis lotados na universidade.

Segundo a Contratada, está havendo dificuldade em encontrar escolas para realizar os cursos em sua totalidade, com as atividades práticas. A Contratada relatou que o agendamento mais próximo que conseguiu para a realização dos cursos seria em outubro de 2021. No presente momento, somente o Bombeiro Cleberton Gaier está com seu curso de reciclagem em dia.

A Contratada também apontou que designará um novo Bombeiro substituto para o contrato, tendo em vista que o que atualmente ocupa esta posição também está com seu curso desatualizado.

Ambas as comprovações serão requisitadas no Anexo A deste relatório.

 

5.6 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

A Convenção Coletiva de Trabalho traz em sua cláusula vigésima primeira a descrição do pagamento da bonificação de participação nos resultados da empresa.

Na CCT 2020/2021 fica estabelecido o pagamento de duas parcelas de R$ 100,00 para cada empregado, a primeira até Agosto de 2020 e a segunda até Fevereiro de 2021, totalizando R$ 200,00. Caso a empresa não pactuasse o acordo, seria aplicada a penalização de R$ 100,00 a ser paga para cada empresa por semestre, também totalizando R$ 200,00.

 Foi enviado um e-mail à Contratada em Maio, questionando sobre o pagamento das PLR do período anterior e do vigente. A Contratada respondeu que o valor seria pago no Contracheque referente ao mês de Maio, ou seja, no início de Junho.

Os Contracheques de Junho apresentaram valores pagos aos funcionários referentes ao PLR, mas não condiziam com o valor julgado correto pela Fiscalização do contrato, pois não faziam referência à penalização pela não pactuação do acordo, isto é, pelo não cumprimento do modo como havia sido estipulado o pagamento na própria CCT. Esse questionamento foi enviado à empresa no anexo de apontamentos do mês de Junho.

A resposta da empresa não foi clara o suficiente quanto ao pagamento dos valores devidos, informando apenas o desconto do pagamento do valor da PLR aos funcionários que tiveram faltas no período - algo que é previsto na CCT. 

O questionamento então foi reiterado no anexo de apontamentos do mês de Julho. Esse, no entanto, não foi respondido pela Contratada.

Os documentos referentes aos pontos abordados neste item do relatório irão compor o Anexo C deste relatório.

 

  1. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR) – REDIMENSIONAMENTO DE PAGAMENTOS

        Conforme tabela abaixo, houve ocorrências que implicaram na aplicação de pontos no IMR.

 

Tabela 3 – Instrumento de Medição de Resultados

AVALIAÇÃO MENSAL

Item

Descrição

Número de Ocorrências do mês

Referência de pontuação

Total de pontos

1

Atraso no crédito de salários além do 5º dia útil do mês imediatamente subsequente ao do mês de referência): (ordinários - mensal), décimo terceiro, férias, remunerações compensatórias e rescisões contratuais.

0

5

0

2

Atraso do crédito dos benefícios de vale transporte e de vale-alimentação além do estabelecido (no contrato ou na Convenção Coletiva)

0

2

0

3

Não providenciar substituição tempestiva de quaisquer ausências dos Postos de Bombeiro Civil por absenteísmo.

0

5

0

4

Ausências dos funcionários dos Postos, superiores a 05 (cinco) ocorrências no mês, sem justificativa e comunicação formal à Contratante.

0

5

0

5

Substituir funcionários sem a anuência prévia da Contratante.

0

1

0

6

Não cumprir determinações e Notificações.

 

1

4

4

7

Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado ou determinação formal.

0

5

0

8

Permitir ou causar danos ao patrimônio da UFCSPA, de terceiros, à integridade física de quem quer que seja, lesão corporal ou consequências letais dentro das dependências.

0

10

0

9

Deixar de entregar os materiais e/ou utensílios utilizados na execução dos serviços fora do prazo estabelecido no Termo de Referência.

0

4

0

10

Permitir a presença de empregado sem uniforme ou com uniforme incompleto, rasgado e/ou sujo.

0

3

0

11

Permitir a execução dos serviços por colaboradores sem qualificação e/ou sem identificação (uso de crachás).

0

3

0

12

Não realizar as capacitações e reciclagens inerentes aos postos durante a vigência do contrato.

0

5

0

13

Deixar de executar o serviço solicitado pela FISCALIZAÇÃO ou abandoná-lo sem motivo de força maior.

0

5

0

14

Destruir ou danificar documentos da UFCSPA por culpa ou dolo de seus empregados.

0

5

0

15

Utilizar as dependências da UFCSPA para fins diversos do objeto do Contrato.

0

5

0

Total de pontos do mês

4

Percentual de desconto no mês

5%

 

INDICADOR

Atingimento de metas estabelecidas no IMR

Item Descrição

Finalidade: Garantir a segurança pessoal nas dependências, apoiar a coordenação de engenharia no andamento e acompanhamento das obras, reformas e serviços de manutenção e identificar e controlar os riscos inerentes às atividades, visando evitar a ocorrência de acidentes e incidentes na UFCSPA.

Meta a cumprir: Serviços executados e materiais recebidos, adequados ao uso e à perspectiva da administração.

Instrumento de medição: Planilha de controle dos serviços executados, conforme modelo abaixo indicado.

Forma de acompanhamento: A fiscalização do contrato acompanhará mensalmente o cumprimento das atividades da execução dos serviços, conforme perspectiva da Administração e posterior lançamento do resultado na planilha de controle.

Periodicidade: Mensal

Mecanismo de Cálculo: O número de pontos no mês refletirá o percentual de atingimento da meta. Considerando o somatório de pontos para cada ocorrência.

Início de Vigência: Da assinatura do contrato e Início da execução dos serviços.

Faixas de ajuste no Pagamento:

1 a 3 pontos= 100% da meta = recebimento de 100% da fatura. Gerando Advertência

4 a 6 pontos = 95%da meta = recebimento de 95% da fatura.

7 a 9 pontos = 90%da meta = recebimento de 90% da fatura.

10 a 12 pontos= 85% da meta = recebimento 85% da fatura.

13 ou mais pontos será considerado descumprimento contratual acarretando a aplicação das sanções previstas no item 27. Sem prejuízo da aplicação deste ANS

 

 

 

  1. SERVIÇOS TÉCNICOS REALIZADOS

Considerando a data de início de contrato e o período da medição (maio), segue a relação das as atividades realizadas pelos profissionais alocados no contrato:

a) Realização de rondas nos prédios e ambientes para verificação das condições de segurança das instalações e observação de anomalias;

b) Vistoriados e desobstruídos: saídas de emergência, extintores e hidrantes e demais sistemas e equipamentos;

c) Aplicação de checklists diários, semanais, quinzenais e mensais nos sistemas de proteção e  combate a incêndio conforme escala de inspeções do mês de maio, com efetividade de 100%.

d) O resultado das inspeções é compilado na forma de relatório a ser encaminhado para a empresa de manutenção realizar os reparos e ajustes necessários.

e) Os registros das inspeções são mantidos pela Divisão de Engenharia de Segurança

f) Realização de vistoria nos reservatórios de incêndio para verificação dos níveis de água;

g) Atendimentos de primeiros socorros a servidores, trabalhadores terceirizados e comunidade acadêmica:

Obs: Não foram realizados atendimentos de primeiros socorros no mês corrente.

  1. h) Acompanhamento de serviços críticos realizados por prestadores de serviços:

a. Não identificado

  1. i) Atendimentos a ocorrências e incidentes (síntese realizada a partir dos textos constantes nos relatórios diários dos plantões e registros através e-mail e do canal de WhatsApp mantido com a equipe dos bombeiros):

Obs: Os desvios identificados ou as ocorrências potenciais nos equipamentos de incêndio são notificadas à Divisão de Engenharia de Segurança e são realizados registros com recomendações para tratamento e orientações in loco, conforme o caso.

 

 

  1. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Tabela 4 - Cálculo do Pagamento do Mês

 

PAGAMENTO

  INICIAL

DESCONTO

PAGAMENTO FINAL

R$ 33.275,13

R$ 71,07

R$ 33.204,06

 

Descontos referentes ao vale-transporte estão especificados no item 5.3 deste relatório.

 

 

  1.  CONTA-DEPÓSITO VINCULADA BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO

Deverá ser destacado a quantia total de R$ 3.575,84; a qual deverá ser depositada em conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, conforme tabela abaixo.

Tabela 5 – Conta vinculada

Os valores base considerados para base dos cálculos das retenções são os valores brutos da folha de pagamento dos funcionários.

 

  1.  APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Com base no que foi apontado no item 5.6 deste relatório, solicitamos a aplicação de Advertência à Contratada pelos seguintes motivos:

Atraso no pagamento do valor devido de PLR aos funcionários;

Não atendimento às solicitações de esclarecimentos enviados pela Fiscalização.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Demais inconsistências referentes a documentação deste mês, encontram-se no Anexo A.

A análise das respostas das inconsistências relatadas no documento Análise das Inconsistências – Ref: JUN/21, serão apresentadas no ANEXO B.

 

ANEXOS

 

 

 

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Alessandra Moschem Tolfo

SIAPE 2073357

Coordenação de Engenharia

PROPLAN/UFCSPA

Raphael da Silva Homem

SIAPE 1970010

Coordenação de Engenharia

PROPLAN/UFCSPA

Edson Roberto Duarte Weren

SIAPE 3146697

Coordenação de Engenharia

PROPLAN/UFCSPA

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Raphael da Silva Homem, Administrador, em 25/08/2021, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Documento assinado eletronicamente por Alessandra Moschem Tolfo, Chefe de Divisão de Engenharia e Segurança, em 26/08/2021, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Documento assinado eletronicamente por Edson Roberto Duarte Weren, Técnico em Segurança do Trabalho, em 26/08/2021, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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