SEI/UFCSPA - 1212301 - 155 - Termo de apostilamento

ASSUNTO: Reajustamento de preços conforme Convenção Coletiva Trabalhista 2021/2022

1 - Trata o presente processo em apreciar o requerimento de reajustamento contratual apresentado pela empresa acima epigrafada, constante dos documentos deste processo, Ofício nº 1003/2021/DC-REPAC (Ev. 1173115) e planilha de custos, referente à prestação de serviços continuados de BOMBEIRO CIVIL NÍVEL BÁSICO, CBO 5171-10, constituídos por 02 (dois) postos de bombeiro civil, 01 (um) diurno e 01 (um) noturno, nível básico e na prestação de serviços continuados de mão de obra indireta, incluindo o fornecimento dos respectivos uniformes, equipamentos de proteção individual, materiais e ferramentas para atuação nas dependências e instalações da UFCSPA, situada à Rua Sarmento Leite, nº 245 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos, alicerçado na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 e Decreto n°20.786, de 06 de novembro de 2020 conforme solicitação da CONTRATADA, bem como parecer do Departamento de Contabilidade.

2 - Para o adequado exame do pleito da empresa contratada, compulsamos a solicitação da empresa, para emissão do Parecer Técnico de Análise das Planilhas de Custos, pelo Departamento de Contabilidade sobre as repercussões financeiras no contrato, constantes do Ofício nº62/2021/DCF (Ev. 1202598) como sendo possível concluir que o reajustamento, à luz do contrato a viger, é viável para o período 2021/2022.

3 – A repercussão financeira mensal verificada ficará no valor de R$ 1.338,67 (Hum mil, trezentos e trinta e oito reais com sessenta e sete centavos), os R$ 31.936,46 pagos atualmente, passarão para R$ 33.275,13, que multiplicados por 12 meses totaliza um custo anual de R$ 399.301,56.

4- Assim, tendo em vista as planilhas apresentadas, de conformidade com a Convenção Coletiva da categoria profissional, os novos valores mensais totais do contrato para as funções e serviços repactuados serão os estabelecidos na tabela anterior.

5 - Nos termos do parágrafo 8.º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, os valores decorrentes da presente repactuação não serão objeto de aditamento contratual.

8 – Autorizo, após análise acima, a DIVISÃO DE CONTRATOS, DEPTO DE CONTABILIDADE e DEPTO DE ORÇAMENTO a executarem as providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 07/07/2021, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Lucia Campos Pellanda, Reitora, em 07/07/2021, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Maria Molina Fernandes dos Reis, Técnico em Contabilidade, em 07/07/2021, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Michel Pereira Oliveira, Coordenador do Departamento de Orçamento, em 09/07/2021, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1212301 e o código CRC 01A0AAD3.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO CCT 2021/2022 (A PARTIR 01/02/2021)	DIFERENÇA
Bombeiro Civil Diurno 12X36 horas	14.572,53	15.178,23	605,70
Bombeiro Civil Noturno 12x36 horas	17.363,93	18.096,90	732,96
TOTAL MENSAL	31.936,46	33.275,13	1.338,67
TOTAL ANUAL	383.237,56	399.301,56	16.064,00