DESPACHO
À REITORA DA UFCSPA,
Submetemos a vossa apreciação e decisão a solicitação de autorização, para prosseguimento no processo de prorrogação da vigência, pelo prazo de 12 meses, do contrato nº 20/2018 (consoante disposto no artigo 57,§1º, Inciso II, da Lei Federal 8666/93), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva (com fornecimento de peças) dos elevadores da UFCSPA, decorrente da inexigibilidade de licitação nº 45/2018, celebrado com a Elevadores Atlas Schindler Ltda.
Já estão estão acostados ao processo o registro da empresa no SICAF; a manifestação da empresa, da equipe de fiscalização e do gestor do contrato favoráveis à prorrogação; e a disponibilidade orçamentária, conforme termo circunstanciado de gestão contratual (documento nº 1428484).
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Pereira de Assis, Assistente em Administração, em 11/07/2022, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1428602 e o código CRC 00598421. |