DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contato n° 12/2018, Processo 23103.002202/2018-71.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência do contrato n.°12/2018, em consonância com as disposições do artigo 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21-06-93, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de cobertura de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas e/ou hospitalares para os alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados na Universidade Federal da Ciências da Saúde de Porto Alegre, UFCSPA conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Edital e seus anexos, decorrente do Pregão n° 07/UFCSPA/2018, celebrado com a GENTE SEGURADORA S.A., a qual encontra-se devidamente registrada no SICAF.
Seguem anexas manifestações da Empresa e da Coordenação do DERCA (Ev.1157309 e Ev. 1158843).
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 13/04/2021, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1159707 e o código CRC C010910A. |