DESPACHO
À Divisão de Contratos
Informamos que diante de sua solicitação no despacho 1723245, referente a análise contábil e emissão de parecer referente aos novos valores, se faz necessário aguardarmos a publicação da variação acumulada do IPCA do IBGE, para o mês de outubro/2023, que corresponde a data do último reajuste, conforme firmado no Termo de Apostilamento 1179796.
Considerando que, conforme o Artigo 61, § 2º, da IN 05/2017:
"O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido."
Considerando ainda o Artigo 57, § 7º, da IN 05/2017:
"As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato."
Atenciosamente,
Elaine Reis
 | Documento assinado eletronicamente por Elaine Maria Molina Fernandes dos Reis, Técnico em Contabilidade, em 14/09/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1725137 e o código CRC 43696322. |