DESPACHO
À
PROAD
Senhor Pró-Reitor,
Com a finalidade de submeter à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n° 8.666/93 – Minuta do Termo de Rescisão Amigável do contrato n° 23/2018 (Processo n° 23103.005245/2018-16) – celebrado com a empresa ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática para impressão, cópias, digitalização de documentos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 19/2018, encaminhamos o referido processo e demais documentações referentes à rescisão do contrato n° 23/2018.
A presente rescisão, com fundamento na cláusula Primeira do Sexto Termo Aditivo ao contrato n°23/2018, em face da homologação em 26/03/202024 1949514 do Pregão Eletrônico n° 90002/MGI/2024, processo 23103.006154/2024-38, o qual busca atender as solicitações e especificações feitas por esta Universidade.
Conforme notificação por e-mail (Ev. 2059760) datada de 18/11/2024 e ciência da contratada 2104743 em 21/11/2024, atendendo o disposto na Cláusula Primeira, alínea "a" do Sexto Termo Aditivo, que versa sobre aviso prévio com antecedência de trinta (30) dias da rescisão contratual.
Atenciosamente,
Ricardo Maurício
Divisão de Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 24/01/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2104800 e o código CRC D614C6A7. |