DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Assunto: Autorização de prorrogação do Contrato n° 23/2018, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, Processo nº 23103.005245/2018-16.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência do contrato n° 23/2018, EM CARÁTER EXCEPCIONAL , consoante as disposições dos artigos 57, Parágrafo 4º, da Lei Federal 8666/93, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática para impressão, cópias, digitalização de documentos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 19/2018 celebrado respectivamente com a empresa ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.
Seguem anexas as manifestações da fiscalização do contrato (NTI), e da empresa ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA, datadas de 11-07-2024 e julho 2024.
Cabe ressaltar que a contratada encontra-se com as as certidões do SICAF e APF regularizadas, bem como, a disponibilidade orçamentária, encontra-se acosta no epigrafado processo documento 1956880.
Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU (Ev. 1957573) fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento este que será realizado após a autorização da prorrogação.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 08/08/2024, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1957563 e o código CRC 63FFC862. |