SEI/UFCSPA - 1797061 - 872 - Despacho simples

Assunto: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA de Prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do Contrato nº 16/2018, Processo 23103.002996/2018-72

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, a solicitação de AUTORIZAÇAO EXPRESSA para procedermos à prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do contrato n° 16/2018 pelo prazo de 180 dias (consoante disposições do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal 8666/93), referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, que comprove sua qualificação, a serem executados de forma contínua, consoante o termo de referência, edital e seus anexos - processo n° 23103.002996/2018-72, decorrente do Pregão nº 12/2018, celebrado respectivamente com a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.

Seguem anexas as manifestações da empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, Ev. 1794489 e da fiscalização do contrato, Ev. 1793316, datadas respectivamente de 12-12-2023 e 11-12-2023.

A justificativa para a prorrogação em caráter excepcional da vigência do contrato encontra-se neste supracitado OFÍCIO Nº 403/2023/PREF, documento Ev. 1793316.

Importante salientar que, com base nos, já anteriormente elaborados, relatório da fiscalização Ev. 1669380, e Ofício nº 341/2023/PREF, Ev. 1657657, os quais atestam a regularidade e a qualidade dos serviços prestados pela contratada, verificou-se a manifestação favorável à renovação contratual EM CARÁTER EXCEPCIONAL, bem como destacada a imprescindibilidade da manutenção dos serviços, quando da recente formalização do 10º Termo aditivo, Ev.1672683, o qual prorrogou excepcionalmente a vigência contratual de 02-08-2023 a 28-01-2024.

Da mesma forma, já foi elaborado o Termo Circunstanciado de Gestão de Execução Contratual, Ev. 1671096.

A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento conforme Ev. 1795158.

Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 14/12/2023, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1797061 e o código CRC B76E1201.