DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA
Assunto: Prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL do Contrato n° 16/2018, Processo 23103.002996/2018-72.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do contrato n° 16/2018 pelo prazo de 180 dias (consoante disposições do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal 8666/93), referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, que comprove sua qualificação, a serem executados de forma contínua, consoante o termo de referência, edital e seus anexos - processo n° 23103.002996/2018-72, decorrente do Pregão nº 12/2018, celebrado respectivamente com a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF.
Seguem anexas as manifestações da empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e da fiscalização do contrato, datadas respectivamente, de 16-06-2023 e 07-06-2023, bem como Termo Circunstanciado da Gestão de Execução do Contrato, datado do dia 26-06-2023, Ev. 1671096.
A justificativa para a prorrogação em caráter excepcional da vigência do contrato encontra-se no OFÍCIO Nº 341/2023/PREF, Ev. 1657657.
A disponibilidade orçamentária foi atesta pelo Departamento de Orçamento.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
Márcia Dias de Oliveira
Divisão de Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 26/06/2023, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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