GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

2. GESTÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Contratada:  Lince Segurança Patrimonial Ltda

Contrato: 16/2018

Competência: MARÇO/22

Vigência Contratual:01/08/22

2. 1. TERMO CIRCUNSTANCIADO

De acordo com o relatório da fiscalização e da documentação analisada.  A empresa se encontra com as obrigações fiscais e trabalhistas regularizadas, bem como sem restrição impeditiva junto aos órgãos de controle (TCU, CNJ e Portal da Transparência). Em consulta ao SICAF observou-se ocorrência impeditiva indireta de licitar com a UNIÃO (OCORRÊNCIAS DO VÍNCULO), Ev. 1268266 e Ev. 1330447.

Formalizado em 10 de março de 2020, o 3º Termo Aditivo de supressão contratual pelo qual o valor mensal global contratual passa para R$ 603.125,84, tendo em vista a publicação da Lei 13.932/2019.

O percentual total para provisão conta-depósito vinculada para cada funcionário volta a ser 32,25%, tendo em vista que a MP 932/2020, compreendia o período de 01/04/20 a 30/06/20.

Formalizado em 21 de julho de 2020, o 4º Termo Aditivo de prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses.

Formalizado o 5º Termo Aditivo referente à  supressão de 01 Posto de serviço de vigilância desarmada, diurno de segunda-feira a domingo, 12X36 horas ininterruptas, inclusive feriados e 01 Posto de serviço de vigilância desarmada, noturno de segunda-feira a domingo, 12X36 horas ininterruptas, inclusive feriados. O valor global mensal contratual passa para R$ 584.136,68, a partir de 02.12.20.

Formalizado o 6º Termo Aditivo conforme segue:

- Procedeu a supressão das armas de 08 Postos de serviço de vigilância armada.

O valor global mensal do contrato atualizado, passa a R$ 583.879,40, a partir de 01.02.2021.

- Procedeu a suspensão temporária de 09 postos, por noventa (90) dias, prorrogável automaticamente, por igual período. A suspensão temporária referida, ocorre a partir de 01.01.2021, e só perderá seu efeito, mediante notificação a contratada, com antecedência de no mínimo quinze (15) dias.

Solicitada através do Ofício nº 95/2021/PREF, datado de 16/03/21, a reativação de 02 (dois) dos 09 (nove) postos reduzidos pelo aditivo de contrato 06/2020. A reativação ocorreu em 01/04/2021.

Formalizado em 15/06/21,  o 7º termo Aditivo conforme segue:

- Procedeu a supressão das armas de 04 (quatro) Postos de serviço de vigilância armada. (VERIFICADO EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DESTA ALÍNEA “A” DO 7º TERMO ADITIVO, JÁ QUE A SUPRESSÃO DAS ARMAS DESTES 04 POSTOS JÁ ESTAVA CONTEMPLADA NO 6º TERMO ADITIVO, REGISTRO DO EQUÍVOCO CONSTA NA NOTA TÉCNICA Nº 14/2021, DATADA DE 28/07/21, Ev. 1228406, DESCONSIDERA-SE A SUPRESSÃO DOS 04 (QUATRO) POSTOS E CONVALIDA-SE OS DEMAIS ATOS DO 7º TERMO ADITIVO.

Outrossim, informamos que os pagamentos efetuados à contratada estão sendo feitos de modo a desconsiderar o dispositivo equivocado, não tendo sido gerados prejuízos à empresa nem à prestação dos serviços.

- Procedeu a prorrogação da suspensão temporária de sete (7) postos (Ev.1108690), por tempo indeterminado, que perderá seu efeito, no todo ou em parte, mediante notificação à contratada, via ofício, com antecedência de no mínimo quinze (15) dias, conforme descrito no documento (Ev. 1173026).

- Prorrogação do contrato original pelo prazo de doze (12) meses, para viger de 02-08-2021 a 01-08-2022.

- Garantir os reajustes futuros a que fizer jus, conforme cláusula sexta do contrato, através de apostilamento.

Verificada em consulta ao SICAF Ocorrência Impeditiva Indireta do Fornecedor, no âmbito do Órgão Sancionador, conforme certidão constante do documento (Ev.1208001).

Verificada em consulta ao SICAF Ocorrência Impeditiva Indireta do Fornecedor, no âmbito DA UNIÃO (OCORRÊNCIAS DO VÍNCULO), conforme certidões constantes dos documentos (Ev.1268266 e 1330447).

Formalizado em 26/11/2021, Termo de Apostilamento referente a Reajustamento de preços conforme Convenção Coletiva Trabalhista 2021/2023 + DECRETO Nº 21.096 de 30 de junho de 2021 - VT POA, Ev. 1282856.

O ofício 154/2021/PREF solicita a ativação de 02 (dois) dos 07 (sete) postos suspensos, sendo estes dois postos noturnos; Ev. 1256652.

O ofício 161/2021/PREF, solicita o retorno ao trabalho dos vigilantes afastados e a reativação dos 02 (dois) postos diurnos suspensos com remuneração; Ev. 1267039.

Assim, são 4 novos postos a partir de novembro: dois diurnos e dois noturnos;

Conforme Certidões Ev. 1347881;1347883;1347884;1347888, não há ocorrências Impeditivas diretas e não há mais as ocorrências Indiretas no âmbito da União verificadas nas certidões (Ev.1268266 e 1330447).

Formalizado Termo de Apostilamento, Ev. 1338054, o valor mensal atualizado do contrato passa a R$ 631.240,66 - Reajustamento de preços conforme CIRCULAR INFORMATIVO Nº 001/22 – SINDESP/RS (valores salariais e impactos econômicos CCT 2021/2023).

O ofício 194/2021/PREF solicita a ativação de 01 (um) dos 05 (cinco) postos suspensos, Ev.1321696.

2.2. DADOS PARA PAGAMENTO:

NOTA FISCAL POA Nº: 2022/2356= R$ 327.224,44

VALOR referente à redução temporária de 04 postos = R$ 40.214,46

VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 327.224,44

ENCAMINHA-SE PARA PAGAMENTO EM  29/04/2022. 

Márcia Dias de Oliveira

Gestora de Execução do Contrato

Divisão de Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 29/04/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1373831 e o código CRC A1D40F5E.

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