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DESPACHO

Ao

Departamento de Contabilidade e Finanças

 

Assunto: Complementação do pedido de análise dos cálculos REPACTUAÇÃO -  contrato nº 16/2018 - VT  POA + CCT 2021/2023

 

Senhor Coordenador,        

 

Tendo em vista que a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, efetuou 02 (dois) pedidos de repactuação para o contrato nº 16/2018 em datas próximas, conforme abaixo descrito, solicitamos a complementação da solicitação de análise e parecer, contida no despacho  Ev. 1246892.

Além de levar em conta para os cálculos,  o DECRETO Nº 21.096 de 30 de junho de 2021, deve ser levado em conta também a requisição de repactuação tendo em vista a CCT 2021/2023 e benefícios.

A primeira requisição da contratada foi efetuada no Ofício nº 2177/2021/DC-REPAC, datado de 13/09/2021, documentos Ev. 1246883; 1246887; 1246889,​ decorre da publicação do DECRETO Nº 21.096 de 30 de junho de 2021, Ev. 1246891, o qual fixa a tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

A segunda requisição da contratada  foi efetuada no Ofício 0560/2021/DC-REPAC, datado de 30/09/2021, documentos Ev. 1254136, 1254138, 1254141, decorre da fixação de novos pisos salariais da categoria pela última Convenção Coletiva de Trabalho (2021/2023), conforme documento Ev. 1254146.

Assim, apenas uma análise será necessária.

Cumpre destacar que para a análise dos cálculos, deve ser considerado o disposto na Nota Técnica nº14/2021, Ev. 1228406, a qual informa que houve equívoco na inclusão da  alínea "a" do Sétimo Termo Aditivo ao referido contrato.

 

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

 

Atenciosamente,

 

Márcia Dias de Oliveira

Assistente em Administração

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 30/09/2021, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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