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DESPACHO

Ao

Departamento de Contabilidade 

 

Assunto: Solicitação de Repactuação dos Valores Contratuais do Contrato n° 16/2018 - DECRETO Nº 21.096 de 30 de junho de 2021 - VT POA

 

Senhor Coordenador,        

   

Encaminhamos o presente processo para que seja feita a análise e parecer acerca da requisição de repactuação de valores contratuais efetuada pela empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, que comprove sua qualificação, a serem executados de forma contínua, consoante o termo de referência, edital e seus anexos, decorrente do Pregão n°012/UFCSPA/2018.

O pedido de repactuação, documentos Ev. 1246883; 1246887; 1246889,​ decorre da publicação do DECRETO Nº 21.096 de 30 de junho de 2021, Ev. 1246891, o qual fixa a tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

Cumpre destacar que para a análise dos cálculos, deve ser considerado o disposto na Nota Técnica nº14/2021, Ev. 1228406, a qual informa que houve equívoco na inclusão da  alínea "a" do Sétimo Termo Aditivo ao referido contrato.

 

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

 

Atenciosamente,

 

Márcia Dias de Oliveira

Assistente em Administração

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 15/09/2021, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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