Timbre

DESPACHO

 

À

REITORA DA UFCSPA

Interno.

 

Assunto: Autorização de Supressão ao Contrato n° 16/2018, a prorrogação da suspensão temporária de sete postos, bem como a prorrogação contratual por mais um período de 12 (doze) meses, Processos 23103.002996/2018-72 e 23103.206030/2020-27 (Processo relacionado).

             

                          Magnífica Reitora,

 

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da suspensão de sete (7) postos do contrato n° 16/2018, a supressão de armamentos de mais quatro (4) postos, com base no artigo 65, §1º da Lei 8.666/93, transformando-os em quatro (4) Posto de serviço de vigilância desarmada, alocados no Campus Central da UFCSPA e Santa Casa, conforme solicitação da fiscalização (Ev. 1173026) bem como a prorrogação contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com base no artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93, celebrado com a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, conforme manifestação da mesma no documento (Ev. 1178511), a qual encontra-se devidamente registrada no SICAF (Ev. 1187091).

 

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.

 

À sua apreciação e consideração.

 

Ricardo Mauricio

Divisão de Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 04/06/2021, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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