DESPACHO
TERMO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO N.º 23/2017
CONTRATADA: AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI
PROCESSO N.º 23103.006389/2017-09
PREGÃO ELETRÔNICO N°42/2017
Tendo em vista a necessidade de realização de termo aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinentes à prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência contratual, devendo o mesmo ser previamente submetido à apreciação do Pró-Reitor de Administração desta UFCSPA.
Camila Bittencourt da Silva Bellaver
Fiscal Administrativa do Contrato
Tendo em vista a necessidade de realização de Termo Aditivo ao epigrafado contrato, solicito a adoção dos procedimentos pertinente a alteração contratual, a fim de alterar a cláusula que trata das vedações, incluindo a previsão da permissão à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, para que o contrato em andamento possa ser objeto de operação de crédito desde que celebrado termo aditivo (artigo 19 desta instrução normativa).
Márcia Dias de Oliveira
Divisão de Contratos
Respaldado pelas disposições do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal 8666/93, autorizo o procedimento de prorrogação EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência contratual, bem como os procedimentos para a supracitada alteração contratual consoante disposto na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, solicito encaminhamento do presente processo à apreciação da Magnífica Reitora da UFCSPA
Leandro Mateus Silva de Souza
Pró-Reitor de Administração da UFCSPA
 | Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 28/11/2022, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Camila Bittencourt da Silva, Prefeita do Campus Substituta, em 28/11/2022, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 28/11/2022, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1510743 e o código CRC E0EC89D3. |