Documento assinado eletronicamente por Valdecir Fragoso da Silva, Coordenador do Departamento de Orçamento Substituto, em 13/12/2023, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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