GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
CONTROLE PARA PAGAMENTO
2. GESTÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
CONTRATO 09/2018 – BIOTÉRIO – PREGÃO 01/2018
COMPETÊNCIA: ABRIL/2022 – ENCERRAMENTO DE CONTRATO em 10/04/2022.
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Nº |
ITENS |
SIM |
NÃO |
PARCIALMENTE |
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1 |
SICAF – COMPRASNET – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA |
X |
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2 |
CONSULTA CONSOLIDADA APF (CEIS, PORTAL DA TRANPARENCIA, TCU, CNJ) |
X |
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3 |
GARANTIA CONTRATUAL |
X |
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4 |
DE ACORDO A FISCALIZAÇÃO, AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO SERVIÇO CONTRATADO FORAM CUMPRIDAS? |
X |
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2. 1. TERMO CIRCUNSTANCIADO
A empresa se encontra com as obrigações fiscais e trabalhistas regularizadas, conforme consulta ao SICAF (Ev. 1361138), bem como sem nenhuma restrição impeditiva junto aos órgãos de controle TCU, CNJ e Portal da Transparência, conforme Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Ev. 1361139).
O valor mensal do contrato é de R$ 12.253,28. O valor a ser pago é de R$ 4.084,42, proporcional a 10 dias da competência de abril.
Por decisão judicial de processo nº 5018556-26.2018.4.04.7100 o contrato 09/2018 referente aos serviços de Biotério na UFCSPA foi encerrado em 10 de abril de 2022, conforme comunicado à empresa através do OFÍCIO Nº 212/2022/DICONT em 10 de março de 2022 (Ev. 1338112) dando aviso prévio, e conforme Termo de Rescisão Unilateral do Contrato enviado em 14 de março de 2022 (Ev. 1339766). O processo no SEI com todo trâmite judicial é o de número 23103.215524/2021-83.
Durante o período fiscalizado em abril não houve nenhuma ocorrência que ensejasse aplicação de sanções administrativas.
Restam pendentes os seguintes documentos da competência de abril para finalização do contrato que serão entregues posteriormente pela contratada, de acordo com os prazos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA do contrato, item XXXIX, letras “J”, “K” e “L”:
- Folha de pagamento analítica;
- Folhas ponto;
- Contracheques;
- Comprovantes de pagamento;
- Guia de recolhimento de FGTS (GRF);
- Recolhimento das contribuições do INSS (GPS);
- Protocolos de envio de arquivos - Conectividade Social;
- Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (RET);
- Relatório DCTFWeb;
- Comprovante de entrega Uniformes e EPIS;
- Termo de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados;
- Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS referente às rescisões contratuais e extratos de FGTS;
- Atestados de saúde ocupacional demissional de todos os demitidos.
Devido aos trâmites para encerramento do contrato 09/2018 no sistema SEI e no sistema comprasnet.gov.br, estamos encaminhando a nota fiscal para pagamento, de acordo com Relatório e ateste da fiscal de que os serviços foram prestados adequadamente (Ev. 1361671), no entanto a documentação de encerramento do contrato será encaminhada posteriormente pela empresa nos devidos prazos legais.
2.2 VALOR TOTAL A SER PAGO
NOTA FISCAL Nº: 16598-1 (Ev. 1361340)
VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 4.084,42
ENCAMINHA-SE PARA PAGAMENTO EM 14/04/2022.
Manon Rohde Schmitt
Gestora de Execução do Contrato
Departamento de Compras e Contratos
UFCSPA
 | Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 14/04/2022, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1361748 e o código CRC A2BAECF2. |