SEI/UFCSPA - 2186048 - 102 - Gestão e fiscalização de contratos

Objeto contratual: prestação de serviços terceirizados de Técnicos de Biotério, de natureza contínua para execução de serviços no Biotério da UFCSPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

Fiscal técnica e administrativa titular: Joana Fisch, matrícula SIAPE nº. 2068452- Médica Veterinária – Lotação: Gerência de Biotério.

Fiscal técnica e administrativa substituta: Nicole Hiller Bondarczuk, matrícula SIAPE nº. 3059970, Auxiliar de Veterinária e Zootecnia.

Gestora do Contrato: Manon Rohde Schmitt, matrícula SIAPE nº. 2023662 – Assistente em Administração - Lotação: Departamento de Compras e Contratos.

Ato de designação da fiscalização dos serviços atual: Portaria PROAD REITORIA UFCSPA Nº 202, de 27 de junho de 2023 (Ev. 1671659).

Assunto: Prorrogação do contrato 52/2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista na cláusula quinta do contrato

O contrato 52/2022 foi firmado entre as partes no dia 13/07/2023 (Ev. 1429139) e seus serviços foram iniciados no dia 25/07/2022, conforme Ordem de execução de serviço da PROAD de 19/07/2022 (Ev. 1433063 ). O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2022 (Ev. 1432311). O contrato ainda segue as Instruções Normativas MPDG nº 02/2008 e nº 07/2018, devido a vinculação ao instrumento convocatório Edital Pregão 01/2018.

1º Termo Aditivo - vigência 20/07/2023 a 19/07/2024 (Ev. 1627288), com extrato publicado no Diário Oficial da União em 10/05/2022 (Ev. 1632043).

2º Termo Aditivo - vigência 20/07/2024 a 19/07/2025 (Ev. 1912509), com extrato publicado no Diário Oficial da União em 19/06/2024 (Ev. 1915639).

Verificou-se a manifestação favorável da fiscalização à renovação contratual, bem como destacada a imprescindibilidade da manutenção dos serviços de natureza contínua, com base nos seguintes documentos:

- e processos de fiscalização e pagamento mensais anexados e relacionados ao processo principal onde estão inseridos os relatórios da fiscalização e relatórios de gestão referentes aos períodos de julho de 2024 a abril de 2025 os quais atestam a regularidade e dos serviços prestados pela contratada.

A contratada também manifestou interesse na prorrogação contratual através do Ofício GESCON nº 020/2025 de 06/05/2025 (Ev. 2185125 ), ressalvado o direito à Repactuação, conforme consta na cláusula segunda da Minuta do Termo Aditivo (Ev. 2186030).

Conforme relatório de fiscalização (Ev. 2123845), os serviços foram prestados de forma regular e satisfatória, atendendo o quanto avençado entre as partes.

A empresa manteve durante todo período a regularidade com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, conforme verificado nos processos mensais de fiscalização e pagamento nos quais a fiscalização se utiliza do Acordo de níveis de Serviço, previsto no Termo de Referência anexo A, como ferramenta de avaliação e demais instrumentos de controle, conforme exposto no item 4 do Relatório Circunstanciado da Fiscalização (Ev. 2123845); e através de consulta ao SICAF (Ev. 2186002).

No período analisado pela fiscalização houve abertura de processo administrativo nº 23103.002375/2025-18 em janeiro de 2025 e foi registrada no SICAF a aplicação de sanção de Advertência em 14/02/2025, referente a faltas sem cobertura nos postos de Técnico em Biotério na competência de dezembro de 2024. De acordo com relatório da fiscalização de prorrogação (Ev. 2123845), a contratada vem se dedicando em resolver os problemas, e vem prestando os serviços de forma contínua, atendendo o Biotério da UFCSPA dentro de suas responsabilidades e atribuições, demonstrando interesse em atender os pedidos da administração do Biotério para melhor qualificação dos funcionários.

Já no que diz respeito a eventual aplicação de sanções impeditivas de contratar e licitar com o Poder Público, observa-se não constar nenhuma ocorrência no período que impeça a renovação do ajuste, conforme Consulta Consolidada PJ -TCU (Ev. 2186009) . A Gestão do Contrato está ciente das ocorrências ativas registradas no SICAF, no entanto nenhum dos eventos se referem ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e a fiscalização está atenta ao comportamento da contratada, conforme descritos em relatórios mensais que constam nos processos mensais de fiscalização e pagamento já mencionados. Foi ainda verificada a regularidade do CNIA/CNJ dos sócios majoritários (Ev. 2186012 e Ev. 2186014).

Foi realizada consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e a situação da contratada está regular (Ev. 2186015).

Foi verificado junto a contratada que o Sr. Luiz Ermes Bordin, sócio da empresa, responsável pela administração e representação da sociedade, conforme contrato social, será o representante legal para assinatura do Termo Aditivo de prorrogação contratual (Ev. 2185125), constando ainda anexado ao processo a última alteração do contrato social da contratada (Ev. 2186000).

A Garantia Contratual encontra-se devidamente prestada e vigente até o dia 19/10/2025, através da Apólice Seguro Garantia da Pottencial Seguradora S.A. de número 0306920259907750716146007 (Ev. 2169742), nos termos da cláusula Nona do Contrato. A solicitação de renovação da garantia já está prevista na cláusula quarta da Minuta do Termo Aditivo anexada a este processo.

No que se refere a pesquisa de mercado, o Anexo IX, item 7, da Instrução Normativa Nº 05 de 05/05/2017 da SEGES/MPDG - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, define que a vantajosidade econômica estará assegurada para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver as previsões das alíneas “a” e “b”. Logo, observa-se que no contrato nº 52/2022 (Ev. 1429139), existe a previsão de repactuação pelo salário normativo e reajuste dos valores do contrato pela variação do IGP-M (de acordo com a cláusula sétima), atendendo o disposto nas alíneas “a” e “b”, acompanhando a ordinária variação dos preços de mercado.

Em 09/02/2024 A contratada solicitou repactuação, através do Ofício GCC/GESCONR 33/2025 (Ev. 2145679), por motivo de ajuste salarial das categorias e demais benefícios, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025. O pedido foi analisado pelo Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) da UFCSPA o qual emitiu Parecer 153/2025/DCF/PROAD/REITORIA/UFCSPA de 11/04/2025 (Ev. 2166424). A repactuação foi então formalizada através do 4º Termo de Apostilamento de 14/04/2025 (Ev. 2166560).

6. CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS E ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Após Parecer do Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) através do documento Ev. 2172221 de 22/04/2025, não houve redução e/ou eliminação de custos fixos ou variáveis não renováveis, apenas atualização da planilha de custos referente aos itens 4.4. A – Aviso Prévio Indenizado; 4.4. B – Incidência FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado , de acordo com as orientações da Nota Técnica 652/2017 - MP, e aceite da contratada em 12/05/2025 (Ev. 2187687). O valor total estimado do contrato a partir de 20/07/2025 será de R$ 18.011,97, perfazendo o valor anual de R$ 216.143,63.

Não foi verificado evento a justificar atualização e juntada do Mapa de Riscos (IN SEGES 5/2017, art. 26, §1º, IV).

No que se refere aos recursos orçamentários, informamos que há disponibilidade orçamentária, conforme consulta ao Departamento de Orçamento (Ev.2185473).

Diante do exposto, a Gestão de Execução do Contrato também se manifesta favorável à prorrogação do contrato, nos termos do Artigo 57, parágrafo 4º da Lei 8.666/93, considerando: as justificativas expostas pela fiscalização na manutenção dos serviços através de relatório que atesta que os serviços estão sendo prestados regularmente; a manifestação expressa da contratada no interesse na prorrogação dos serviços; a vantajosidade econômica para Administração; a comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação, e que as demais obrigações contratuais restam atendidas.

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 12/05/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2186048 e o código CRC D62FE973.