DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contrato n° 63/2022, Processo 23103.014895/2022-21.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos, acréscimos, supressões e prorrogações dos prazos de vigência e execução contratual, conforme o disposto nos art.57º, § 1º, inciso IV e art.65º, § 1º da Lei 8.666/93, referente à contratação de empresa para reforma da edificação anexa ao prédio 3, para implantação do almoxarifado de produtos químicos com intervenção em uma área estimada de 85m² conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital seus anexos e no Temo de Referência do Primeiro Aditivo e demais documentos técnicos que se encontram anexos, decorrente da Tomada de Preços n° 003/UFCSPA/2022, celebrado com a empresa CONSTRUTEC MS CONSTRUTORA EIRELI.
A presente solicitação, decorre do despacho (1683716) enviado pela Coordenação de Engenharia da UFCSPA datado de 14-07-2023.
Importante informar que a empresa encontra-se regular no SICAF, conforme as certidões constantes neste processo.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
Ricardo Mauricio,
Divisão de Contratos
UFCSPA
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 19/07/2023, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1686589 e o código CRC F99A3691. |