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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.014895/2022-21

OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma de espaço destinado a implantação do almoxarifado de químicos da UFCSPA

 

Considerando o objeto da contratação, o qual refere-se a execução de reforma, com valor estimado na ordem de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), enquadra-se a presente contratação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo menor preço, com base no artigo 23, inciso I, alínea b e parágrafo 4º da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizado pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 19/07/2022, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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