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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.017823/2022-35

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a impermeabilização de lajes dos prédios 1 e 2 do campus centro da UFCSPA.

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços comuns de engenharia, contemplando apenas a manutenção corretiva do sistema de impermeabilização e mantidas as mesmas características atuais, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Parágrafo único.

 

A escolha da modalidade, encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Acórdãos 1453/2009-TCU-Plenário, Acórdão 713/2019-TCU-Plenário, entres outros, os quais determinam a utilização do Pregão Eletrônico para a contratação de "serviços comuns" (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, independentemente da complexidade técnica de tais serviços, uma vez que possuem ampla gama de empresas e profissionais habilitados a executá-las.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 09/09/2022, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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