DESPACHO
DC/2024
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contrato n° 62/2022, Processo 23103.017823/2022-35.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos, acréscimos, supressões e prorrogação da execução contratual, conforme o disposto nos art.57º, § 1º, inciso IV e art.65º, § 1º da Lei 8.666/93, referente à contratação de empresa para execução dos serviços comuns de engenharia para correção de sistemas de impermeabilização de lajes dos prédios 1 e 2 do campus centro da UFCSPA, com intervenção em uma área estimada de 906,00 m², conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital seus anexos e no Temo de Referência do Segundo Aditivo, decorrente do Pregão Eletrônico n° 18/UFCSPA/2022, celebrado com a empresa CONSTRUTEC MS CONSTRUTORA EIRELI.
A presente solicitação, decorre do despacho (1888297) enviado pela Coordenação de Engenharia da UFCSPA datado de 22-04-2024.
Importante informar que a empresa encontra-se regularizada no SICAF, conforme as certidões constantes neste processo.
Porém, não foi possível consultar a CND Estadual, devido o site da SEFAZ/RS estar indisponível, em virtude dos eventos climáticos ocorridos no RS.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
Ricardo Mauricio,
Divisão de Contratos
UFCSPA
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 24/05/2024, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1904486 e o código CRC EEA539F6. |