DESPACHO
DC/2024
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contrato n° 61/2022, Processo 23103.213636/2021-08.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos, acréscimos, supressões e prorrogações dos prazos de vigência e execução contratual, conforme o disposto nos art.57º, § 1º, inciso IV e art.65º, § 1º da Lei 8.666/93, referente à contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e aprovações para reforma de edificação para a implantação de uma Clínica da Família, com intervenção em uma área estimada de 1.781,00 m² e no Temo de Referência do segundo Aditivo e demais documentos técnicos que se encontram anexos, decorrente da Pregão eletrônico de Preços n° 017/UFCSPA/2022, celebrado com a empresa UMA ARQUITETOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
A presente solicitação, decorre do Ofício (1804707) enviado pela Coordenação de Engenharia da UFCSPA datado de 22-12-2023.
O valor do acréscimo importa no precentual de 14,17% sobre o valor original do contrato, estando dentro do permissivo legal previstto na legislação em epígrafe.
Importante informar que a empresa encontra-se regular no SICAF, conforme as certidões constantes neste processo.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
Márcia Dias de Oliveira,
Divisão de Contratos
UFCSPA
 | Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 09/01/2024, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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