DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Interno.
Assunto: Prorrogação do Contrato n° 061/2022, Processo 23103.213636/2021-08.
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência e da execução contratual, com base no art.57º inciso I, da Lei 8.666/93, referente à Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e aprovações para reforma de edificação para a implantação de uma Clínica da Família, com intervenção em uma área estimada de 1.781,00 m² conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, celebrado com a empresa UMA ARQUITETOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
A presente solicitação, decorre do ofício da CENG (evento 1607862), datado de 19/05/2023 e aportado na DICONT em 22/05/2023. Importante informar que a empresa se encontra regular no SICAF.
Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.
À sua apreciação e consideração.
Ricardo Mauricio,
Divisão de Contratos da UFCSPA
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 24/05/2023, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1648250 e o código CRC 2AEE8573. |