DESPACHO
Ao DCC,
Em atendimento ao item 64. do Parecer nº 0021/2022/PF-UFCSPA/PGF/AGU, referente a emissão de ART/RRT pela planilha orçamentária e projetos, esclareço que a presente contratação tem como objeto a elaboração dos projetos executivos de arquitetura e complementares, além da elaboração de planilha orçamentária completa para a futura execução da reforma. No termo de referência está previsto que a empresa contratada deverá emitir as anotações ou registro de reponsabilidade por todos os conteúdos técnicos produzidos. Deste modo, o material produzido pela equipe técnica da UFCSPA é um levantamento preliminar de necessidades e a planilha de custos é apenas o resultado de pesquisa de mercado para compor o valor de referência para a contratação dos projetos executivos. Por esta razão, não foi emitida a ART.
Fico à disposição para esclarecimentos.
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 26/10/2022, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1489566 e o código CRC 15C77D2E. |